Questão 1658761

• Banca: IDECAN
• Órgão: UFAL
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Sem prejuízo de outras que possam ser criadas, são comissões da EBSERH a Comissão de Ética e a Comissão de Controle Interno. Com base na afirmativa anterior, é correto afirmar que

• A. os membros da Comissão serão designados pelo Presidente para mandatos não coincidentes de dois anos.
• B. a Comissão, por ato próprio, aprovará seu regulamento interno, incluindo suas competências institucionais.
• C. o presidente da EBSERH poderá constituir Comissão de Controle Interno, composta por sete membros, sendo um representante da Presidência e um representante de cada Diretoria.
• D. a atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço privado.
• E. a Comissão de Ética da EBSERH será vinculada administrativamente à Diretoria, para cumprir plano de trabalho aprovado pela mesma, que proverá o apoio técnico e material para os trabalhos da Comissão.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

   

  Regimento Interno (3ª Revisão) EBSERH

  a) § 1º Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente para mandatos não coincidentes de três anos.

   

  b) Artigo 29. As demais comissões enumeradas no caput do artigo 22 serão nomeadas pelo Presidente da Ebserh e terão seus regulamentos aprovados por ato próprio.

   

  c) Artigo 33. Ao Presidente da Ebserh compete:

  XVIII - instituir a Comissão de Controle Interno da Ebserh e designar seus membros; (não especifica a quantidade)

   

  d) § 2º A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

   

  e) § 3º A Comissão de Ética da Ebserh será administrativamente vinculada à Presidência, que proverá o apoio técnico e material para suas atividades, após aprovação do seu plano de trabalho, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.