Questão 1658791

• Banca: IDECAN
• Órgão: UFAL
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

A Teoria dos Freios e Contrapesos (“Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a independência e harmonia entre os três órgãos do Poder de Soberania do Estado, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, cada qual com atribuições próprias e impróprias. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O Poder Legislativo exerce atividade primária, em face do Estado Democrático de Direito, em que todos se submetem ao império da lei – inclusive o próprio Estado – não podendo dela se afastar.
• B. Ao Poder Legislativo legislar é atribuição própria, enquanto administrar a si mesmo e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50) são atribuições impróprias.
• C. Ao Poder Judiciário, é atribuição própria julgar as lides e controvérsias judiciais em curso processual ou procedimental, enquanto administrar a si mesmo e aos seus serventuários subordinados é atribuição imprópria.
• D. Ao Poder Executivo, administrar a coisa pública mediante atos normativos e legislar mediante leis delegadas e medidas provisórias é atribuição própria, enquanto julgar infrações em processo administrativo é atribuição imprópria.
• E. Os Poderes Executivo e Judiciário exercem atividade secundária, devido à obrigatoriedade da lei. O primeiro a aplica aos casos concretos, porém genéricos, atingindo a todos os administrados; o segundo também a aplica aos casos concretos, porém específicos, atingindo as partes que componham a relação jurídica controvertida instaurada em juízo.

Gabarito: D

Comentários

• Poder Executivo: sua função típica é administrar e executar as leis, mas exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando profere decisões nos processos administrativos) e a legislação (ex: quando elabora Medidas Provisórias ou Leis Delegadas).

  Poder Legislativo: sua função típica é legislar e fiscalizar, mas exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando o Senado Federal julga autoridades por crime de responsabilidade - CF, art. 52, I e II e parágrafo único) e a administração (ex: quando atua enquanto administração pública, realiza licitações etc.).

  Poder Judiciário: sua função típica é a jurisdição, ou seja, dizer o direito. No entanto, esse Poder exerce, como funções atípicas, a legislação (ex: quando elabora os Regimentos Internos dos Tribunais) e a administração (ex: quando atua enquanto administração pública, realiza licitações etc.).

• Dizer que os Poderes Executivo e Judiciário exercem atividade secundária é uma atecnia.

• d) Ao Poder Executivo, administrar a coisa pública mediante atos normativos e legislar mediante leis delegadas e medidas provisórias é atribuição própria (IMPRÓPRIA), enquanto julgar infrações em processo administrativo é atribuição imprópria.

  Imprópria ou atípica do Poder Executivo:

  * Editar medidas provisórias ou editar leis delegadas, nas atividades, em tese, típicas do PL;

  *Julgar no chamado processo "contencioso administrativo" (PJ).

• quem também não viu a palavra legislar e errou????

  
  

• PODER LEGISLATIVO

  função típica

  legislar e fiscalizar

  função atípica

  administrar (organização de suas casas)

  julgar (julgar os crimes de responsabilidade do presidente da república)

  PODER EXECUTIVO

  função típica

  administrar

  função atípica

  legislar (edita medidas provisórias)

  julgar (processo administrativo disciplinar)

  PODER JUDICIÁRIO

  função típica

  julgar (jurisdicional)

  função atípica

  legislar (elaboração de regime interno)

  administrar (organização dos tribunais)

• Gabarito: D

  • COMENTÁRIO DO MATHEUS MARTINS

  PODER LEGISLATIVO

  • função típica: legislar e fiscalizar
  • função atípica: administrar (organização de suas casas) E julgar (julgar os crimes de responsabilidade do presidente da república)

  PODER EXECUTIVO

  • função típica: administrar
  • função atípica: legislar (edita medidas provisórias) E julgar (processo administrativo disciplinar)

  PODER JUDICIÁRIO

  • função típica: julgar (jurisdicional)
  • função atípica: legislar (elaboração de regime interno) E administrar (organização dos tribunais)

• Alguém explica a alternativa E?