Questão 1659286

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nas entidades públicas o processo de compras deve obedecer à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Setor de Compras da entidade, seguindo os parâmetros fixados pela Lei, deve procurar e providenciar a contratação para entrega de materiais adquiridos, locação de equipamentos e serviços, na qualidade desejada e no prazo requerido, a um preço justo, para o funcionamento das atividades da entidade. O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta fundamental no processo de compras. Deve reunir informações essenciais sobre cada fornecedor da entidade, tais como qualidade dos fornecimentos, preços praticados, cumprimento de prazos. Comprar inclui vários passos, dentre os quais podemos citar os seguintes:

• Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.

• Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.

• Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.

• Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.

• Acompanhamento do atendimento do pedido.

• Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.

• Liberação do pagamento.  

Aponte qual contratação está dispensada do processo de licitação

• A. Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresas ou representante comercial exclusivo.
• B. Para contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
• C. Fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural.
• D. Contratação de artistas.
• E. Todas as opções, sem exceção, apresentam contratações dispensadas de licitação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L8666

  Art. 24 XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
  

• na verdade a licitação será dispensável, né? e não dispensada! 

  mas enfim.... as outras alternativas estariam mais erradas ainda...

• C por eliminação, porém, todas estão erradas. É dispensável e não DISPENSADA

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Serviços técnicos profissionais

   

   

  Regra geral: concurso

   

   

   

  Exceção: Inexigível -> Quando for um serviço de natureza singular e notória especialização.

• Cruzes... Passível de recurso. Penso que a banca quis dizer dispensável...

  Licitação dispensada
  As situações do art. 17 podem ser resumidas em casos de alienação de bens para pessoas da Administração (dação em pagamento, doação, permuta, investidura, venda) e para programas habitacionais ou de regularização fundiária (aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais).