Questão 1659796

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos prazos, analise as afirmativas.

I. Salvo disposição em contrário, computar‐se‐ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

II. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

III. A superveniência de férias interrompe o curso do prazo, que voltará a correr no primeiro dia seguinte às férias.

IV. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• CPC:

  I - Correta - Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento;

  II - Correta - 

  § 2^o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação;

  III - Incorreta - 

  Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

  IV - Incorreta - 

  Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.