Questão 1659814

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e, as pessoas expressamente designadas por lei. Sobre o tema, é correto afirmar que o(a)

• A. referida solidariedade não comporta benefício de ordem.
• B. isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados.
• C. pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
• D. interrupção da prescrição contra um dos obrigados não prejudica os demais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 124 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem
  
  B) Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade
  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo
  
  C) Art. 125 I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
  
  D) Art. 125 III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais
  
  bons estudos