Questão 1660066

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
• Ano: 2011
• Provas: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

De acordo com o Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio 

• A. quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.
• B. nos processos de execução.
• C. quando for ré pessoa incapaz.
• D. nas ações de estado.
• E. quando for ré pessoa jurídica de direito privado.

Gabarito: E

Comentários

• Incorreta a letra E:

  Entendimento do artigo 222 do CPC: "A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: alínea "c": quando for ré a pessoa jurídica de direito público..." e não privado, como assevera a questão.

• A questáo E está CORRETISSIMA. Conforme previsto no Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do
  País, exceto:
  a) nas ações de estado;
  b) quando for ré pessoa incapaz;
  c) quando for ré pessoa de direito público; 

  Oras, se a EXCEÇÃO é pessoa jdca de direito público, por obvio que quando for PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO é plenamente possível a citação via Correios.

• Entendo que esta questão se encontra DESATUALIZADA face ao novo Código de Processo Civil, vez que o NCPC acabou com a restrição da citação por correio quanto ao processo de execução.

  Mais detalhes em:

  https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI240139,101048-E+valida+citacao+pelo+correio+em+execucao+de+titulo+extrajudicial