Questão 1660078

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
• Ano: 2011
• Provas: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porciúncula, ao servidor público municipal, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO: 

• A. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• B. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• C. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• D. Em qualquer caso que seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
• E. Para efeito do benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Gabarito: D

Comentários

• Gab letra D - Art. 77,IV - "Em qualquer caso que seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento."