Questão 1660081

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
• Ano: 2011
• Provas: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA. 

• A. O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação pública.
• B. A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.
• C. A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais.
• D. A dispensa da licitação será possível, por lei, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
• E. A dispensa da licitação será possível, por lei, quando se tratar da concessão de bem imóvel municipal a empresa privada com fins lucrativos, quando o imóvel possuir destinação social específica.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E - art. 84, parágrafo 2- " É vedada a concessão de bem imóvel municipal a empresa privada com fins lucrativos, quando o imóvel possuir destinação social específica."