SóProvas


ID
1660294
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Ubatuba - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição da República, são competências privativas do Presidente da República que se aplicam ao Prefeito Municipal por força do “Princípio da Simetria com o Centro” as seguintes hipóteses, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Dúvida sobre a "B".
    Por que ela está correta? Ministros de Estado são de âmbito FEDERAL e no âmbito ESTADUAL seriam Secretários.

  • Nagell, eu também fiquei na dúvida, será se o gabarito está correto ?

  • a simetria que pede a atenção no enunciado, faz a referência dos ministros de estado aos secretários municipais. Ex: Prefeito anuncia fulano como Secretário de Saúde

  • Galera a questão pede: "competências privativas do Presidente da República que se aplicam ao Prefeito Municipal por força do “Princípio da Simetria com o Centro” as seguintes hipóteses, EXCETO", pois bem, levand em conta esta premissa, temos que a união pode intervir em estados e municipios, os estados nos municipios, mas os municipios não podem intervir em nenhum ente federativo....portatnto não ha simetria!!! Vai Corinthians

  • Nagell.

    Os colaboradores que auxiliam o Prefeito são os Secretários Municipais. Denominação idêntica aos colaboradores do governador estadual.

  • Não acho essa banca normal...mas na dúvida entre a A e B..vai na menos errada = A

  • A questão está pedindo para que as opções sejam analisadas sob a ótica da simetria. O que é a simetria? É a aplicação de algo por analogia. Ora, assim, está claro que a letra B está correta. Pois, sabemos sim que não existem Ministros no âmbitos municipal, que são subordinados ao chefe do executivo federal e indicados por ele, assim, quem são subordinados ao chefe do executivo municipal e indicados por ele? Os secretários municipais.

    A opção A é que não cabe analogia, o município iria intervir onde? Nos bens do Estado? Óbvio que não. Nos seus próprios bem? Claro que não, pois deles já possui o controle.

  • Acredito que nessa questão a resposta correta seja "A", tendo em vista que, nas demais alternativas podemos fazer analogias dentro da esfera municipal, já na alternativa "A" isso não é possível não existe dentro de Constituição algo falando em "intervenção municipal" advinda do próprio prefeito da cidade, mas sim vinda de esferas superiores.

  • Não  entendi PN, mas a mais absurda é a A.

  • ART. 84 DA CF c/c 34 e 35, CF. Município vai promover intervenção em quem? Só UF e Estados é que fazem intervenção...

  • Olá meu povo!!!

     

    Basta usar a lógica para resolver essa questão, vejam só.

     

    a) Decretar e executar a intervenção federal. Assim como nos Estados e na União, o chefe do EXECUTIVO, entre suas atribuições a de realizar as atribuições do enunciado. (No âmbito nacional o PRESIDENTE, por exemplo, pode decretar a interveção das forças armadas. No âmbito dos Estados(que abrange os municípios), o GOVERNADOR, como chefe da polícia militar, decretar a intervenção ou solicitar ao PR o auxílio das forças armadas. E o prefeito? Intervenção pela GUARDA municipal?? Claro que não! rsrsrs

     

     b) Nomear e exonerar os Ministros de Estado. Nos múnicípios o prefeito NOMEIA os secretários.

     

     c) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. Assim como nos Estados e na União, o chefe do EXECUTIVO, entre suas atribuições a de realizar as atribuições do enunciado.

     

     d) Expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Assim como nos Estados e na União, o chefe do EXECUTIVO, entre suas atribuições a de realizar as atribuições do enunciado.

     

    Bons estudos.

     

    JESUS CRISTO É O REINO, O PODER E A GLÓRIA, AGORA E PARA SEMPRE...

  • as questões da IDECAN são totalmente diferente das outras bancas.... afff

  • Aí é lógica... o Prefeito vai fazer intervenção em quê, se o município já é a menor subdivisão?!

  • Se a intervençao é ato privativo do chefe do poder executivo(presidente) nao tem como se equipaRar a prefeito.

  • questão sem lógica.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta! A intervenção é realizada pela União nos Estados e pelos Estados nos Municípios. Por já estarem no nível local, os municípios não têm ente algum para intervir. Art. 34, CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)". Art. 35, CRFB/88: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)".

    Alternativa B – Correta. Assim como o Presidente da República nomeia e exonera Ministros de Estado, o Prefeito nomeia e exonera os Secretários municipais.  

    Alternativa C - Correta. O prefeito também sanciona, promulga e faz publicar leis municipais.

    Alternativa D - Correta. O prefeito também expede decretos e regulamentos para sua fiel execução.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a exceção).

  • Essa banca Idecan é diferenciada viu.

  • Então quer dizer que o Prefeito pode nomear e exonerar Ministros de Estado...

  • É lógica gente... o prefeito vai intervir onde? nos bairros?

  • Que coisa mais estranha

  • A - Não há intervenção municipal.

    B - Nomeação e exoneração de Secretários Municipais.

    C - Sancionar, promulgar e fazer publicas as leis municipais.

    D - Expedição de decretos e de regulamentos para fiel execução de leis municipais (vide decretos municipais durante a PANDEMIA).