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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal;
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Título II - Dos direitos e garantias fundamentais:
a) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem;
b) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada;
c) XXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento
de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
d) RESPOSTA
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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
As cópias tbm são asseguradas, mas pode ser cobrada sim alguma taxa pela impressão da cópia do processo, diferentemente do que diz a opção da questão.
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O que independe do pagamento de taxas / caução são os recursos - não se pode exigir o pagamento desses para quem alguém recorra de uma decisão que não lhe agrada. No entanto, se vc quiser um xerox de algum documento, terá que pagar por ele (alternativa que é a resposta dessa questão).
Resposta: Letra D.
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Pode ir separando as moedas...
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Elias kkkkkkkkkkk, bem isso...
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( D )
Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.
Algumas taxas podem ser cobradas.
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Vejamos cada uma das alternativas à luz da Constituição Federal:
- alternativa ‘a’: correta, consoante dispõe o art. 5º, V, CF/88;
- alternativa ‘b’: correta, em razão do art. 5º, XXXVI, CF/88;
- alternativa ‘c’: correta, de acordo com o art. 5º, XXXIII, CF/88;
- alternativa ‘d’: incorreta, sendo este o nosso gabarito. O texto constitucional assegura, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição e a obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV, ‘a’ e ‘b’, CF/88).
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questao muito mal elaborada
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A solução da questão exige o conhecimento acerca dos direitos fundamentais
previstos na CF, analisemos as alternativas para verificar a incorreta:
a) CORRETA. é assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem, de acordo com o art. 5º, V da CF.
b) CORRETA. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, de acordo
com o art. 5º, XXXVI da CF.
c) CORRETA. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, de acordo
com o art.5º, XXXIII da CF.
d) ERRADA. Apesar de serem
asseguradas as cópias, elas não estão isentas de taxas, podem ser cobradas aos
particulares em valor módico. O que é assegurado independe do pagamento de
taxas são o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal, de acordo com o art. 5º, XXXIV da CF.
GABARITO
DA PROFESSORA: LETRA D.