Questão 1660585

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (CHC-UFPR)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

 Considerando as disposições do ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH, anexo ao decreto n° 7.661, de 28 de dezembro de 2011, quanto ao Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo seus mandatos de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
• B. O Conselho Fiscal, como órgão provisório da EBSERH, compõe-se de quatro membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo seus mandatos de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
• C. O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo seus mandatos de três anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos indefinidamente.
• D. O Conselho Fiscal, como órgão provisório da EBSERH, compõe-se de quatro membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo seus mandatos de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, não podendo ser reconduzidos.
• E. O Conselho Fiscal, como órgão provisório da EBSERH, compõe-se de cinco membros efetivos e três suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo seus mandatos de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, não podendo ser reconduzidos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 21.  O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo:

  I - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência;

  II - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e

  III - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.

  § 1o  A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem. 

  § 2o  O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

   

  Alternativa A

• GABARITO: LETRA A

  DO CONSELHO FISCAL

  Art. 21. O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo:

  I - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência;

  II - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e

  III - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.

  § 1º A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

  § 2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

  § 3º Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

  DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.