Questão 166075

• Banca: ESAF
• Órgão: MPU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

O servidor público que exerce mandato eletivo

• A. pode, em qualquer hipótese, optar por sua remuneração.
  
• B. quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  
• C. não pode afastar-se do cargo, quando investido no mandato de vereador.
  
• D. quando afastado do cargo, contribui para o sistema previdenciário com base na remuneração do mandato político.
  
• E. pode ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

• Faltou informar a que lei voce se referiu. Não se trata da 8.112/90

• Ana, o artigo transcrito pelo colega Daniel é da CF.

•  LETRA B

   

  Lei 8.112 - Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

   

  V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

• Combinação do art. 94, III, "b" da Lei 8.112/90 com o art. 38, V da CF. 

• Bom pessoal, vou explicar a letra d)
  
                     Diz respeito a contribuição previdenciária: Os servidores de cargo efetivo cobertos por Regime Próprio de Previdência, quando eleitos, continuam vinculados ao respectivo regime, portanto contribuem para a previdência com base no cargo que ocupa e não com base no mandato político. Na hipótese de servidor píblico vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social exercer, concomitantemente, mandato eletivo no cargo de vereador, será obrigatoriamente filiado ao RGPS, em razão do cargo eletivo. Nesse caso, como exerce as duas atividades, será filiado aos dois regimes previdenciários.
  
  bons estudos
  
  

• SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE :

   

  - FÉRIAS

  - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTE

  - EXERCÍCIO E CARGO OU FUNÇÃO DE GOVERNO OU ADMINISTRAÇÃO

  - JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS

  - LICENÇA Á GESTATE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE

  - TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE

  - ACIDENTE EM SERVIÇO

  - DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE

  - PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL

  - SERVIÇO MILITAR

  - CAPACITAÇÃO

  - MANDATO CLASSISTA, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

  - MANDATO ELETIVO, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

  - MISSÃO OU ESTUDO NO EXTERIOR

  - SERVIR O.I

  - PÓS GRADUAÇÃO E TREINAMENTO

• Lei 8112 Art. 94 

    § 1o  No caso de afastamento  do cargo (Mandato eletivo), o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

• A) Errado , somente quanto prefeito

  B)

  c) Errado . Depende , se possuir compatibilidade com o exercicio do cargo e do mandato é vinculado a cumular ambas funções 

  D) Errado . 

  E) Errado . Não poderá ser removido 

• O q passa na cabeça dessa galera que comenta "Errado" e não dá nenhuma justificativa? kkkkk