Questão 1662469

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia
• Disciplina: Biblioteconomia
• Assuntos: Informação jurídica

Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:

• A. compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
• B. indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;
• C. sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;
• D. compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;
• E. determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa (a)

  
  

  Lei Complementar 95/1998:

  Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

  I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

  II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

  III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.