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ID
1663300
Banca
REIS & REIS
Órgão
Prefeitura de Santana do Jacaré - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Qual é a porcentagem da participação da esfera municipal nos gastos públicos em saúde?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c

    É dever do município garantir os serviços de atenção básica à saúde e prestar serviços em sua localidade, com a parceria dos governos estadual e federal. As prefeituras também criam políticas de saúde e colaboram com a aplicação das políticas nacionais e estaduais, aplicando recursos próprios (mínimo de 15% de sua receita) e os repassados pela União e pelo estado. Igualmente os municípios devem organizar e controlar os laboratórios e hemocentros. Os serviços de saúde da cidade também são administrados pelos municípios, mesmo aqueles mais complexos.

  • QUESTÃO :

    Porcentagem da participação da esfera municipal ( MUNICÍPIO) nos gastos públicos em saúde ? GABARITO C ) : 15% .

    OBS : Conforme leis contidas na CONSTITUIÇÃO :

    Atualmente, esse dispositivo constitucional é regulamentado pela (“Lei Complementar 414/2012”), que estabelece os seguintes limites mínimos de aplicação de recursos em saúde: 

    UNIÃO : valor mínimo referente aos investimentos do ano anterior mais o percentual correspondente à variação nominal do PIB (art. 5º) .

    ESTADOS : 12% de sua receita (art. 6º) .

    MUNICÍPIOS : 15% de sua receita (art. 7º) .

    DISTRITO FEDERAL : 12% da receita correspondente à competência tributária estadual e 15% da receita correspondente à competência tributária municipal (arts. 6º-8º) .

    OU SEJA :

    UNIÃO.

    ESTADO.

    Dist. Fed. .

    MUNICÍPIO.

    ENTÃO :

    ESTADO =12%

    MUNICÍPIO = 15 % ( lembrar : MUNICÍPIOS irão investir mais em saúde pelo fato de prestar mais serviços do que o ESTADO ).

    MUNICÍPIO PODE DESENVOLVER CONSÓRCIO INTER/MUNICIPAL ( AJUDA ENTRE OS MUNICÍPIOS ) .