ID 1663558 Banca FCC Órgão MPE-SE Ano 2013 Provas FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema Disciplina Legislação do Ministério Público Assuntos Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe O Procurador-Geral de Justiça somente poderá ser destituído antes do término do mandato, por Alternativas deliberação do Chefe do Poder Executivo, após representação aprovada pelos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de crime de autoridade. deliberação da maioria simples da Assembleia Legislativa, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de autoridade. deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder. deliberação do Governador do Estado, após aprova- ção da maioria absoluta do Poder Legislativo, em caso de abuso de poder. força de sentença, transitada em julgado, que julgar procedente ação para a perda do cargo proposta pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em caso de abuso de autoridade. Responder Comentários Art. 9º. O Procurador-Geral de Justiça somente poderá ser destituído antes do tempo mencionado no artigo anterior, por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.