Questão Q554577

Considerando a Resolução do MTE com relação ao registro eletrônico de ponto, bem como a utilização do SREP, analise estas assertivas.

I. O registro das marcações de ponto deverá ser fiel e não serão permitidas restrições de horários às marcações.

II. O SREP prevê a marcação automática do ponto, utilizando-se horário pré-determinados ou horário contratual.

III. Para a utilização do SREP, é obrigatório o uso do REP no local da prestação de serviço.

IV. O comprovante de registro de ponto é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho.

São CORRETAS as afirmativas.

Alternativas

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

Comentários

GABARITO: D
I, III e IV corretas.
II - O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina tais como:
- a) restrições de horário à marcação do ponto;
- b) marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
- c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e
- d) existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

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