Questão 1663933

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Edificações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

O pregão é uma modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns. O aperfeiçoamento da legislação sobre licitações, com o estabelecimento do Pregão, é ação prevista no Programa de Redução de Custos, integrante do Plano Plurianual 2000-2003. Em relação a esta modalidade de licitação assinale a única alternativa INCORRETA.

• A. As formas previstas em lei para o pregão é a presencial e a eletrônica.
• B. O pregão não é uma modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
• C. As propostas de menor preço e as ofertas superiores a 10% serão selecionadas.
• D. Pode ser empregado até mesmo para serviços de engenharia desde que sejam comuns.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  
  

  
  

• Gab. B
  
  Fiquei com dúvidas na alternativa D, pois o Decreto 5.450/05 Art. 6° diz: "A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral". Mas a alternativa B estava "mais" errada. . . rsrsr . ..em todo caso, para elucidação da alternativa D, acessem http://npa.newtonpaiva.br/direito/?p=1835.

• Poderá ser adotada não significa o mesmo que é obrigatoria.

• Gabarito Letra B
  
  A) Lei 10520 Art. 2 § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica (decreto 5450)
  
  B) ERRADO: Lei 10520 Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, PODERÁ ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei
  
  C) Art. 4 X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
  
  D) Súmula 257 TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.
  
  bons estudos
  

• D5450 - Art. 4^o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
  
  Para complementar:
  Em princípio, o uso do pregão é opcional, podendo sempre a Administração optar pelo
  emprego de outra modalidade licitatória apropriada em função do valor do objeto.
  Entretanto, o art. 4º do Decreto n. 5.450/2005 tornou obrigatório o uso do pregão para o
  âmbito federal, devendo ser adotada preferencialmente a modalidade eletrônica.
  
  Alexandre Mazza, 2013