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ID
1664149
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

É certo afirmar: 

I. As unidades administrativas do TRE-MA são obrigadas a prestarem esclarecimentos em apoio ao desempenho das atividades da Comissão de Ética, sendo irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão.

II. O provimento n° 8.399 de 26 de junho de 2013, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão instituiu o Código de Ética com o objetivo de estabelecer princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos seus servidores, sem prejuízo dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

III. O servidor deve abster-se de manter relações oficias, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar restrições à sua atuação profissional.

IV. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão de Ética, no que couberem, as normas relativas aos processos administrativos disciplinares constantes na Lei n° 8.112/1990, sendo, ainda, que os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Comissão de Ética.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:


Alternativas
Comentários

  • Assertiva I (certa)...

    Art. 22, res. 8.399/13 TRE/MA "As unidades administrativas do TRE-MA ficam obrigadas a prestar esclarecimentos em apoio ao desempenho das atividades da Comissão."

    Art. 23 "É irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de PAD, nos termos da Lei nº 8.112/90."


    Assertiva II (segundo o gabarito, errada)...

    Art. 1º, res. 8.399/13 TRE/MA "Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do TRE/MA, com o objetivo de:

    I - estabelecer os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores deste Tribunal, sem prejuízo dos demais deveres e proibições legais e regulamentares..."

    Está, portanto, correto o teor da assertiva. O único erro que encontramos é a data da resolução, que é do dia 28.06.13, e não do dia 26, como diz a assertiva. Ademais, o objetivo citado não é o único, mas um entre os 5 objetivos citados nesse art. 1º.


    Assertiva III (certa)...

    É a redação do art. 5º, res. 8.399/13 TRE/MA


    Assertiva IV (errada)...

    Art. 30, res. 8.399/13 TRE/MA "Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do TRE/MA."