É certo afirmar:
I. O Corregedor Regional Eleitoral poderá delegar
atribuições aos Juízes Eleitorais.
II. Os Desembargadores Eleitorais da categoria de
Magistrados, afastados de suas funções na Justiça
Comum por motivo de licença ou férias, poderão ser
afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo
correspondente, exceto quando, com períodos de
férias coletivas, coincidir a realização de eleições,
apuração ou encerramento de alistamento.
III. Depois do registro do processo, será lavrado o termo
de recebimento, devendo constar a data do
recebimento e o número de folhas, que deverão ser
numeradas e rubricadas, de igual forma se procederá
quando o processo for restituído à primeira instância
em razão de diligências.
IV. Toda a matéria a ser submetida ao Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Maranhão será distribuída pelo
Presidente aos Desembargadores Eleitorais, dentro
de 24 horas, depois de classificada e numerada,
seguindo a ordem de autuação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Continue usando...
O que está incluso
- + 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
- + 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
- + 1 Milhão de Questões comentadas
- Pague uma única vez e tenha acesso vitalício