- ID
- 1664374
- Banca
- IESES
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
- Assuntos
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional
Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços
eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras
atividades:
I. Determinar a remessa de material eleitoral às
autoridades competentes e, bem assim, delegar aos
Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os
meios necessários à realização das eleições.
II. Fixar a data para que se realizem novas eleições,
dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta)
dias no máximo, a contar do despacho que a fixar,
desde que não tenha havido recurso contra a
anulação das seções.
III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal,
cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e
suas próprias decisões, bem como despachar e
decidir sobre matéria de expediente.
IV. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as
denúncias já oferecidas têm curso regular.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: