- ID
- 1664581
- Banca
- IESES
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
- Assuntos
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal,
dentre outras atribuições que lhe forem conferidas,
processar e julgar originariamente:
I. Os habeas-data impetrados contra autoridades
sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o
Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados
pertinentes ao processo eleitoral.
II. Processos que imponham penas disciplinares aos
funcionários.
III. As reclamações relativas a obrigações impostas por
lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade
e a apuração da origem dos seus recursos.
IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito
e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e
Prefeitos Municipais.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: