Questão 1664590

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

• A. A Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e dois suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos respectivos.
• B. A Comissão de Ética do TRE-MA poderá aplicar a pena de Censura.
• C. A Comissão de Ética do TRE-MA apenas poderá aplicar a pena de Ajustamento de Conduta.
• D. A Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e três suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos respectivos.

Gabarito: D

Comentários

• (A) ERRADA - São TRÊS os suplentes 
  
  (B) ERRADA - Ela não "poderá" mas "deverá" aplicar tendo em vista ser essa a única pena prevista na Comissão de Ética. 
  (C) ERRADA - A pena de CENSURA é que poderá ser aplicada por tal Comissão. 
  (D) CORRETA -  Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
  Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pelas razões elencadas na alternativa "d".

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética não aplica a pena de censura, sendo que a Comissão apenas a recomenda para a respectiva autoridade julgadora.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética poderá também sugerir a pena de censura, sendo que uma medida alternativa a esta é o Ajustamento de Conduta.

  Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. De acordo com o artigo 13, da citada norma, a Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e três suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos respectivos.

  GABARITO: LETRA "D".