- ID
- 1664635
- Banca
- IESES
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Contabilidade Pública
- Assuntos
Constituem Despesa Pública os gastos fixados pela Lei
Orçamentária ou leis especiais e destinados à execução
dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à
satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda
à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a
título de cauções, depósitos, consignações, etc. Sobre a
Despesa Pública pode-se afirmar que:
I. A Despesa Pública classifica-se em dois grandes
grupos: Despesa Orçamentária e Despesa Extraorçamentária.
II. A Despesa Orçamentária é aquela cuja realização
depende de autorização legislativa. Não pode se
realizar sem crédito orçamentário correspondente.
III. A Despesa Extra-orçamentária é aquela paga à
margem da lei orçamentária e, portanto, independe
de autorização legislativa, pois se constitui em saídas
do passivo financeiro, compensatórias de entradas
no ativo financeiro, oriundas de receitas extra
orçamentárias, correspondendo à restituição ou
entrega de valores recebidos.
IV. Ao artigos 12 e 13 da Lei 4.320/64, apresentam a
discriminação da despesa orçamentária, onde se
identificam duas categorias econômicas: Despesas
Correntes e Despesas de Capital.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas
sobre Despesa Pública.