SóProvas


ID
1664824
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

 Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.

Estão corretas apenas as afirmações: 


Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    I - Certo, pois é o que dispõe os incisos II, IV e V do art. 7o da Carta Magna de 88.

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;


    II - Certo, pois é o que preceitua os incisos VIII, IX, X e XI do Art. 7º da Carta Suprema de 88

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;


    III - Certo, pois é o que preveem os incisos XIII, XV, XVII e XIX do Art. 7º da Constituição

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;


    O item IV está incorreto. O seguro-desemprego é devido apenas no caso de desemprego involuntário (art. 7o, II, CF).

    O item V está incorreto. O piso salarial não tem relação com a duração do trabalho (art. 7o, V, CF).


  • Meu Deus, que questão lixo.

    Poderia ser um pouco mais criativa, repetem a mesma afirmativa que está correta e ao final de outra, tira o "in".
    Acham que isso torna a questão difícil, na verdade só a torna idiota

    III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei

    IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 

  • O candidato conseguiria acertar a questão apenas sabendo que o item IV está incorreto. O seguro-desemprego é devido apenas no caso de desemprego involuntário (art. 7o, II, CF).

  • Não é possível que isso seja uma banca séria.

  • pRA ACERTAR ESSA QUESTÃO O CARA só precisava saber que por demissão voluntária não recebe seguro desemprego.

  • Hugo Passos

    Não é uma banca séria, fiz esse concurso e a banca anulou 5 questões sem qualquer motivo para tal, além de não terem anulado uma questão de direito eleitoral que estava evidentemente errada.

  • Só será devido o Seguro Desemprego nos casos de Desemprego Involuntário.

  • IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. - ERRADA, pois o desemprego tem que ser INVOLUNTÁRIO.

    V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho. - ERRADA, pois a CF não cita DURAÇÃO. Apenas extensão e complexidade.

  • GABARITO C 


    IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego INvoluntário.



    (a) 

    Todas as afirmativas estão corretas. ERRADA porque a IV está incorreta


    (b) 

    II, III e IV estão corretas. 

    ERRADA porque a IV está incorreta


    (c)
     

    I, II e III estão corretas.


    (d)

    I, III, IV e V estão corretas. 

    ERRADA porque a IV está incorreta


  • Não caio mais nessa pegadinha do VOLUNTÁRIO / INVOLUNTÁRIO.

  • Questão que mede capacidade de decorar. Não tem avaliação de conhecimento genuíno algum aí!

  • Cuidado! O seguro-desemprego é um direito social em caso de desemprego involuntário.

    Exemplo: Empresa x manda Joãozinho embora por causa da crise econômica. Nesse caso foi a empresa que mandou ele embora, e não Joãozinho que pediu para sair.

    Joãozinho vai receber portanto o seguro-desemprego!

  • por eliminaçao de cara A,B,D restando apenas C

  • Alguém me ajuda! Higiene Direito Social?

  • Não é que higene é um direito social. Higiene no caso está atrelado às comodidades que o salario minimo deverá garantir (o que, convenhamos, esse inciso é uma grande mentira).

     

     

  • No (V) o certo seria: Piso salarial proporcional à extensão e a complexibilidade do trabalho"

     

  • Correta C

    na IV o DESEMPREGO VOLUNATÁRIO  eliminou a alternativa a,b d

  • Dá um like ai pra quem estava lendo a questão IV correndo achando tudo certo e não viu a pegadinha no finalzinhooo da afirmativa... hahahaha

     

     

    Passei correndo e li VOLUNTÁRIO no automático achando que fosse INVOLUNTÁRIO... hahaha..

     

    Fica o aprendizado para sempre ter atenção...

     

    Abraço

  • FÁCIL.

  • Creio que ninguém visualiza os comentários para ver quem achou FÁCIL ou não . Se não for agragar algum valor , não comente .

  • Tipo nem vi o tal voluntário... rss cai feito um pato...kkkk

  • IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. (INVOLUNTÁRIO) 

    com isso de cara você já elimina as alternativas A, B e D.. 

    restando apenas a alternativa C

  • A finalidade deles de colocar a pegadinha é exatamente essa, coloca ali no final, depois que vc ta cansado de ler tudo e abaixa a guarda... 

     

    ERRO: Item IV

     

    FUNDAMENTO: Desemprego INvoluntário

     

     

    GABARITO LETRA C

     

     

    Nunca desista de seus objetivos, só pare depois de nomeado!

  • Tu tá de sacanagem né examinator!

     

     

    I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

     



    II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

     



    III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

     



    IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. INVOLUNTÁRIO

    V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.  SOMENTE Extensão e complexidade!

  • Gabarito Letra C

    Sabendo que o Item IV está errado mata a questão, pois a letra A diz que todos estão corretos. com isso inclui o inciso IV já a letraB também tem o inciso IV e a letra D também tem inciso IV sobrando apenta a letra C.

  • Piso salarial é proporcional à extensão e complexidade.

    macete: Colocar piso é algo extenso e complexo.

  • Banca maldita!

  • Enfim, consegui!

     

    IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. - Fiquem atentos à leitura, são detalhes muito sutis!!

  • GABARITO C

    IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

    Em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO*

    V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.

    Não há previsão de proporção à DURAÇÃO mas tão somente a extensão e a complexidade.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/direitos dos trabalhadores urbanos e rurais/sindicatos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as afirmações comentadas a seguir:

    I. CORRETO. É assegurado constitucionalmente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao FGTS. (art.7º, III, CF)

    O piso salarial deve ser PROPORCIONAL à EXTENSÃO e à COMPLEXIDADE do trabalho (art. 7º, V, CF).

    O salário do trabalhador é IRREDUTÍVEL, salvo convenção ou acordo coletivo. (art. 7º, VI, CF).

    É VEDADA a VINCULAÇÃO do salário mínimo para qualquer fim, senão vejamos o art. 7º, IV, CF:

    Art. 7º. [...] IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    II. CORRETO. O décimo terceiro salário é um direito trabalhista assegurado na Constituição Federal. (Art. 7º, VIII, CF).

    Art. 7º. [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    Há PREVISÃO CONSTITUCIONAL de que o trabalho NOTURNO tem remuneração MAIOR do que o trabalho diurno. (Art. 7º, IX, CF).

    É direito do trabalhador a PROTEÇÃO AO SALÁRIO, NÃO podendo este ficar RETIDO DOLOSAMENTE (sob pena de ser considerado crime). (Art. 7º, X, CF).

    A participação nos lucros ou resultados NÃO deve ser vinculada à remuneração, senão vejamos o art. 7º, XI, CF:

    Art. 7º [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    III. CORRETO. O trabalho NÃO pode ser SUPERIOR a 8h/dia NEM 44h/semana, sendo possível a compensação de horas ou redução da jornada através de ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. (Art. 7º, XIII, CF).

    O repouso semanal remunerado é PREFERENCIALMENTE aos domingos. (art. 7º, XV, CF)

    A remuneração das férias anuais são UM TERÇO a mais do que o salário normal. (Art. 7º, XVII, CF).

    Há previsão de licença paternidade na CF, mas ela é regulada por lei própria. (art. 7º, XIX, CF)

    IV. FALSO. O seguro-desemprego é assegurado nos casos de DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO (art. 7º, II, CF), isto é, quando ele NÃO ocorreu por vontade do empregado. 

    Art. 7º [...] II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    V. FALSO. O piso salarial deve ser PROPORCIONAL à EXTENSÃO e à COMPLEXIDADE do trabalho (art. 7º, V, CF).

    Art. 7º [...] V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    E, agora, vejamos as alternativas abaixo comentadas:

    a) ERRADA. Apenas I, II e III estão corretas.

    b) ERRADA. I está correta. IV está errada.

    c) CORRETA.

    d) ERRADA. II está correta. IV e V estão erradas.

    GABARITO: LETRA “C”

  • SALÁRIO MÍNIMO DA PRA TUDO ISSO?

    SÓ A CF QUE DIZ ISSO PORQUÊ NA PRÁTICA MESMO MAL DEVE DA PARA O POVO COMER, IMAGINE VESTUÁRIO,SAÚDE,ETC.

  • Só bastava saber que a IV estava errada