Questão 166615

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Sobre a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, marque a alternativa incorreta:

• A. As ações de cobrança em geral, em que se pretende que o réu pague determinada quantia em dinheiro, são condenatórias e, assim, estão sujeitas à prescrição.
• B. O prazo prescricional e o decadencial têm como características tratar-se de prazos com possibilidade de interrupção, impedimento ou suspensão.
• C. Tratando-se de prazo decadencial estabelecido em lei, sendo matéria de ordem pública, o juiz deve reconhecê-lo de ofício, independentemente de argüição pela parte interessada.
• D. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.
• E. São requisitos da prescrição a existência de uma pretensão, a inércia do seu titular pelo período fixado em lei e, por fim, a ausência de causas que impeçam o transcurso do lapso temporal.

Gabarito: B

Comentários

• A. CORRETA. Nelson Nery, no CC comentado, afirma que quando uma pretensão for exercitável por meio de ação condenatória (o que inclui sua execução) o prazo para seu exercício estará sujeiro à prescrição.

  B. INCORRETA. O prazo decadencial só terá essas características se assim disposto. art. 207 CC.

  C. CORRETA. Art. 210 CC.

  D. CORRETA. Art. 198, I CC.

  E. CORRETA. Art. 189 CC + leitura dinâmica dos demais artigos.

•  Correria contra os absolutamente incapazes o prazo DECADENCIA? art. 198, I, do CC.

• CORRETO O GABARITO.....
  

  CC
  

  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

• A decadência não se suspende, nem se interrompe, e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito; a prescrição pode ser suspensa ou interrompida por causas preclusivas previstas em lei;
  A decadência corre contra todos, não prevalecendo contra ela as isenções criadas pela lei a favor de certas pessoas; a prescrição não corre contra todos, havendo pessoas que por consideração de ordem especial da lei, ficam isentas de seus efeitos.

  Violado o direito, nasce para o particular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem.