Questão 166636

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo.

II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.

IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.

• A. apenas a assertiva I está correta
• B. apenas as assertivas I e II estão corretas
• C. apenas as assertivas II e III estão corretas
• D. apenas as assertivas I e IV estão corretas
• E. apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

Gabarito: E

Comentários

• O item III está incorreto porque afirma que a comprovação de culpa é necessária para responsabilizar os poluidores. Na verdade, a reparação do dano independe de culpa,  mas sim de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Além disso, a CF/88 não prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova.
  
  Bons estudos!!!
• A inversão do ônus da prova em relação a delitos contra o Meio Ambiente não é constitucional mas, sim, infraconstitucional.

• Art. 225 (...)

  § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  No que se refere a constituição a responsabilidade nas esferas civil e administrativa é objetiva