Questão 1666675

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Quanto à obrigação acessória que restar inobservada, nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será

• A. extinta por novação
• B. transformada em especial
• C. mantida como acessória
• D. inscrita autonomamente
• E. convertida em obrigação principal

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  CTN Art. 113 §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária
  
  bons estudos
  

• Detalhe:

  A "obrigação acessória que restar inobservada" só será convertida em obrigação principal no específico caso de essa obrigação acessória ser pecuniária.

  
  

  CTN Art. 113 §3º "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária"

  
  

  Portanto, mais correta seria a letra C, pois a regra geral é que a obrigação acessória (ex: escriturar livros contábeis, enviar declaração de dados, etc) se mantenha como obrigação acessória e continue exigível como obrigação acessória mesmo quando inobservada. Ninguém concorda?
  

• Julio Paulo, concordo plenamente. Questão mal feita, apesar de ser possível marcar a "menos errada".

• QuestãoZINHA! 

   

  É tão óbvio que o que se converte em obrigação principal é a penalidade pecuniária, que se ao contrário fosse, paga a penalidade a obrigação acessória não precisaria mais ser satisfeita.