Questão 1667095

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
• Disciplina: Regimento Interno

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial

• A. deve ter participação por escrito em qualquer caso.
• B. poderá ter participação oral no caso de correção de erro formal.
• C. poderá pedir vista dos autos para apresentação de parecer ao Relator em dez dias corridos.
• D. não poderá interpor recurso para agravar a situação do responsável.
• E. não tem legitimidade para interpor peças recursais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 251 – O recurso poderá, a critério do Relator, ser encaminhado para manifestação do

  corpo instrutivo, a respeito da tempestividade, cabimento e mérito do recurso, sendo obrigatória à

  oitiva da Procuradoria Especial em todos os recursos.

  § 1° – O Relator poderá deixar de encaminhar os autos à Procuradoria Especial, solicitando

  sua manifestação oral na sessão de apreciação quando, nos recursos, apresentar ao Plenário

  proposta de:

  I – não-conhecimento;

  II – correção de erro material; e

  III – evidente conteúdo de baixa complexidade que não envolva o mérito.

• Lembrando que a a oitiva da Procuradoria Especial é obrigatória em todos os recursos, na apresentação das três possibilidades de propostas ao Plenário que a correção seria de erro material e não de erro formal assim como está na seguinte questão.