Questão 1667485

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma manifestação em defesa dos direitos de seus associados. Em razão do tipo de local onde se pretendia realizar a reunião, a autorização governamental deveria se dar por decreto, razão pela qual tramitou processo administrativo com essa finalidade. Os órgãos opinativos manifestaram-se favoravelmente, mas antes da expedição do Decreto, uma moradora dos arredores do local onde se pretendia realizar o evento, ajuizou uma ação para impedir o ato. A liminar não foi concedida inicialmente, tendo sido intimado o Poder Público a se manifestar antes daquela apreciação. Durante essas providências e manifestações, a tramitação do processo administrativo foi concluída, o decreto foi expedido e o evento realizado. Instada a se manifestar, a autora da ação judicial aditou o pedido para requerer a revogação do decreto governamental. O pedido é, no que concerne aos atos e processo administrativo em questão,

• A. impertinente, tendo em vista que o decreto, que possui natureza jurídica de ato administrativo, exauriu seus efeitos, uma vez que o evento já foi realizado e, como tinha finalidade específica, não poderia se destinar a outras solicitações.
• B. inadequado, posto que de nada adianta atacar apenas o ato final do processo administrativo, sem que este tenha sido questionado e anulado, o que redundaria na revogação do decreto como consequência indireta.
• C. inócuo, tendo em vista que a associação civil tem direito adquirido, podendo a decisão judicial valer para eventos de outra natureza e sob outra organização, além da discricionariedade de que é dotada a Administração pública, que deve gerir seus bens imóveis sem interferência do Poder Judiciário.
• D. pertinente, posto que o Poder Judiciário é órgão de controle externo competente para revogação de atos normativos originários de qualquer hierarquia e origem, mas deve ser rejeitado, porque uma vez realizado o evento, a ação perdeu o objeto.
• E. pertinente, tendo em vista que o ato autorizador pode continuar produzindo efeitos, valendo como fundamento para a realização de outros eventos no local, em outras datas, assim como servirá de paradigma para outros pedidos de utilização.

Gabarito: A

Comentários

• Não podem ser revogados:
  
  1 - atos consumados (exauridos)
  2 - atos vinculados
  3 - atos que já geraram direito adquiridos
  4 - meros atos administrativos
  
  Ao informar que o evento já foi realizado, confirma que o decreto já exauriu seus efeitos.

• Dica do colaborador Cassiano Messias:

  NÃO podem ser REVOGADOS: VC PODE DA? 

  V - Vinculados 

  C- Consumados

  PO - Procedimentos Administrativos

  D- Declaratórios

  E- Enunciativos

  DA - Direitos Adquiridos

   

  GABARITO: a) impertinente, tendo em vista que o decreto, que possui natureza jurídica de ato administrativo, exauriu seus efeitos, uma vez que o evento já foi realizado e, como tinha finalidade específica, não poderia se destinar a outras solicitações.

• Complementando...

   

  Os atos consumados, que já exauriram seus efeitos ( a impossbilidade de revogá-los decorre de uma questão de lógica, uma vez que, sendo a revogação prospectiva, ex nunc, não faz sentido revogar um ato que não tem mais nenhum efeito a produzir);

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p560

   

  [Gab. A]

   

  bons estudos

• e precisa autorização para realizar manifestação?

• So espero que a questao nao seja baseada em fatos reais....pois so deve ter pateta nesse lugar. Logo na autorizaçao começa o circo...

• Autorização para manifestação já extrapola a licença poética do examinador...

• Para mim o erro gritante, antes mesmo do apontado na letra A, era o de que se poderia pedir revogação de ato administrativo na via judicial. O Poder Judiciário JAMAIS revogará ato administrativo, a não ser os seus próprios, e isso em sua função atípica. 

• Não podem ser revogados:

  1 - Atos consumados.

  2 -  Atos irrevogáveis: Declados por lei específica.

  3 - Atos que geram direitos adquiridos.

  4- Atos vinculados.

  5 - Atos enunciativos: atestam situações de fato ou mera opnião da administração.

  6 - Atos de controle: não se configuram atos constitutivos e direitos ou obrigações.

  7 - Atos complexos: dependem de mais de uma vontade administrativa, assim não possível a vontade de um único agente retire o ato do mundo jurídico. ( Mateus Carvalho)

• Quer dizer que se o evento não tivesse sido realizado, o judiciário poderia, então revogar? Essas bancas...

• Caro colega Guilherme, a afirmação de que o evento já havia se realizado só foi usada para indicar que o o ato administrativo na forma de "Decreto" já exaurira seus efeitos, de modo que não poderia mais ser revogado. Assim, a contrario sensu, não significa, necessariamente, que o judiciário podera revogar. Espero que tenha entendido. 

   

  Bons estudos! 

• GABARITO: A

  NÃO podem ser REVOGADOS: VCC PODEE DA? Não, pois não posso revogar!

  V - Vinculados

  C- Consumados

  C- Complexos (por apenas um dos órgãos)

  PO - Procedimentos Administrativos

  D- Declaratórios

  E- Enunciativos

  E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

  DA - Direitos Adquiridos

  Fonte: Dica do colega Cassiano (@qciano)

• Atos exauridos ou consumados são irrevogável.

• Não se revoga ato consumado.

  Mnemônico: VCE DÁ COMO ?

  Vinculados

  C

  Enunciativos

  Direitos Adquiridos

  Atos Consumados

• Até acertei a questão, mas antes disso procurei a alternativa que dizia que não é necessário autorização para a realização de manifestação. Todo o seu afinco em estudar Constitucional realmente não curtiu esse caso concreto...