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Gabarito letra B.
Art. 195, § 1º, CF. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Erros das demais:
a) A contribuição social da empresa incidirá exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro.
c) As contribuições sociais só poderão ser exigidas no exercício financeiro posterior ao que foi publicada a lei que as houver instituído ou majorado.
Art. 195, § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
d) A condição estrutural do mercado de trabalho ou a utilização intensiva de mão de obra não são fatores que podem ocasionar diferenciação de alíquotas ou base de cálculo das contribuições sociais do empregador ou da empresa.
Art. 195, § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
e) Os benefícios da seguridade social não podem ser criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio total, regra essa que não se aplica aos serviços da seguridade social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
VI - diversidade da base de financiamento;
O referido princípio é tanto para os benefícios quanto para os serviços da seguridade social.
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b) "As receitas dos Estados, [...] e dos Municípios destinados à seguridade social" Eita erro de concordância!
Entretanto não tinha como escapar. Mesmo com a redação prejudicada, a letra "b" era a opção mais óbvia.
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Análise Simples:
A) ERRADO - A velha pegadinha do EXCLUSIVAMENTE, isso tornou a questão incorreta.
B) CERTO
C) ERRADO - 90 dias após a publicação da lei segundo o princípio da noventena.
D) ERRADO - A utilização de mão de obra é SIM motivo de alíquotas diferentes.
E) ERRADO - Os benefícios da seguridade social não podem ser criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio total, regra essa que não se aplica aos serviços da seguridade social. a assertiva se contradiz.
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e) Os benefícios da seguridade social não podem ser criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio total, regra essa que não se aplica aos serviços da seguridade social.
Art. 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
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AFO > Princípio da Unidade
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São fatores que podem ocasionar diferenciação de alíquotas ou base de cálculo :
PACU
- PORTE DA EMPRESA
- ATIVIDADE ECONÔMICA
-CONDIÇÃO ESTRUTURAL DO TRABALHO
-UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO DE OBRA
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A) A contribuição social da empresa incidirá exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. ERRADO.
A contribuição social da empresa não incidirá exclusivamente no caso mencionado, incidirá também sobre a receita ou o faturamento e o lucro.
B) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. CORRETO.
Observe o § 1º, do art. 195:
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
C) As contribuições sociais só poderão ser exigidas no exercício financeiro posterior ao que foi publicada a lei que as houver instituído ou majorado. ERRADO.
As contribuições sociais só poderão ser exigidas noventa dias após a publicação da lei que as houver instituído ou majorado.
D) A condição estrutural do mercado de trabalho ou a utilização intensiva de mão de obra não são fatores que podem ocasionar diferenciação de alíquotas ou base de cálculo das contribuições sociais do empregador ou da empresa. ERRADO.
A alternativa trata da regra trazida pelo § 9º, do art. 195, o qual merece muita atenção, pois foi alterado pela EC 103/2019.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
A alternativa está incorreta, porque a condição estrutural do mercado de trabalho e a utilização intensiva de mão de obra são fatores que podem ocasionar diferenciação de alíquotas nos casos do inciso I do caput do art. 195. Além disso, referidas condições podem ocasionar a diferenciação de bases de cálculo nos casos de receita ou faturamento e de lucro (alíneas b e c do inciso I).
E) Os benefícios da seguridade social não podem ser criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio total, regra essa que não se aplica aos serviços da seguridade social. ERRADO.
A regra aplica-se aos serviços da seguridade social.
Resposta: B
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.