- ID
- 1667545
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
O Código Tributário Nacional estabelece uma distinção bem clara entre obrigação tributária principal e crédito tributário a ela relacionado. De acordo com esse Código, a obrigação tributária principal se extingue