Questão 1667614

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que

• A. será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.
• B. a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.
• C. o quórum para decisão é maioria simples.
• D. da decisão somente cabem embargos de declaração.
• E. a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 80 - Da decisão plenária sobre a divergência caberá apenas o recurso de embargo de declaração.

  gabarito: item D

• Mas como o texto diz que é inconstitucionalidade não caberia REVISÃO também, uma vez que há violação literal da lei? Abs.

• Regimento Interno do TCE-AM

  Art. 293. Proferido o julgamento pelo Tribunal Pleno e publicada a respectiva decisão, passar-se-á, em seguida, ao julgamento do feito originário, e, para tanto, devolver-seão os autos à Câmara, se for o caso.

  § 1.o Da decisão de incidente de inconstitucionalidade somente cabem embargos de declaração.

  Gabarito D

  Fonte: