Questões de Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Questão 630523

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Assinale a alternativa que indica a competência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre os processos que versarem sobre os atos concessórios de aposentadorias, de reforma ou de pensão.

• A. Julgar a regularidade ou irregularidade da concessão.
• B. Apreciar para fins de registro a legalidade da concessão.
• C. Avaliar para fins de sustação do ato de concessão, quando cabível.
• D. Fiscalizar a execução dos pagamentos para julgamento do débito.
• E. Autorizar o pagamento dos benefícios por ato do Presidente do Tribunal de Contas.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 2.423 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS) ART. 1°, V, A SABER:

  
  
  "Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, auxiliar dos Poderes Legislativos Estadual e Municipais, no controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma

  estabelecida nesta lei, compete:
  V- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão;"

  
   

• CF/88 - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

   

Questão 630532

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Com relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Ela abrange os que derem causa à perda, ao extravio ou a outras irregularidades de que resultem dano ao patrimônio do Estado e de seus Municípios.
• B. Ela abrange os que respondem pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
• C. Ela abrange os que respondem pela elaboração de editais de licitações e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores de atos de dispensa e de inexigibilidade.
• D. Ela abrange os que deixarem de prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei
• E. Ela abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos administradores que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da administração pública.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E - ALTERNATIVA INCORRETA
  
  É A ÚNICA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA NORMA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU QUALQUER OUTRA LEI FEDERAL OU ESTADUAL)

• Ela abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos administradores que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da administração pública.

  VIII - os fiadores e representantes dos responsáveis;

  está na lei orgânica assim, o erro foi a complementação que não possui.

Questão 630535

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica 2493/96, no julgamento e fiscalização que lhe compete, o Tribunal e Contas do Estado do Amazonas decidirá sobre:

• A. a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes.
• B. a moralidade, a eficiência e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
• C. a eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
• D. a legitimidade, a efetividade e a eficácia dos atos e das despesas deles decorrentes.
• E. a economicidade, a moralidade e a eficácia dos atos e das despesa deles decorrentes.

Gabarito: A

Comentários

• LOTCE-AM Nº 2423/96, E NÃO, 2493 (CREIO QUE HOUVE UM ERRO DE DIGITAÇÃO):
  
  Art. 2º - No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes, procedimentos licitatórios e dos termos de autorização, concessão, cessão, doação, permissão de qualquer natureza a título oneroso ou gratuito, bem como a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
  
  LETRA A - CORRETA

Questão 1312624

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,

• A. realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legis- lativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito e do Ministério Público, inspeção e auditoria de natureza contábil nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• B. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos contratos, atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal da concessão.
• C. fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público Municipal ou Estadual participe, bem como aquelas recebidas mediante convênio, salvo doações.
• D. encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente, para sustação, os contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e operação de crédito em que se tenha verificado irregularidades.
• E. adotar medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário.

Gabarito: E

Comentários

• Item e!
  Lembrando que Amazonas possui TCM, portanto não cabe falar de municipios para o TCE do Amazonas

• Jamily, os estados que possuem TC dos Municípios (órgão estadual) são Ceará, Pará, Bahia e Goiás. E os municípios que possuem TC do Município (órgão municipal) são Rio de Janeiro e São Paulo.

• concurso para TCMs do AM apenas quando criarem...

  Já que a assembleia legislativa não criou o Tribunal de Contas dos Municípios, uma vez que não é vetado pela CF/88 sua criação por ser órgão estadual (o que não pode é se for municipal como existe no SP e no RIO).

• Bizu para saber quais estados possuem TCM: BACEGOPA 

  BA - BAHIA 

  CE - CEARÁ 

  GO - GOIÁS 

  PA - PARÁ 

  Bons estudos!

• Não entendi.. Como o estado de Amazonas não possui TCM, o TCE não poderia encaminhar à Câmara Municipal competente os contratos irregulares??

  
  

• LOTCE-AM (Lei 2.423/1996)

  
  

  Art. 1˚ - Ao Tribunal de Contas do Amazonas (...), compete:

  
  

  (...)

  XX - adotar medida cautelar em caso de urgência, diante de plausibilidade do direito invocado e de fundo receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito (Redação após aprovação da LC 114, de 23/01/2013);

  (...)

• Lei Orgânica do TCE

  Art. 1º

  XX - adotar medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e

  de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da

  decisão de mérito;

  Gabarito E

  Fonte:

• Art. 1º (Lei Orgânica: 2.423/96 - TCE AM) na veia.

Questão 1312630

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial

• A. ao Tribunal de Justiça.
• B. à Assembleia Legislativa.
• C. ao Ministério Público de Contas.
• D. ao Conselho Nacional de Justiça.
• E. ao Governo do Estado do Amazonas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  Art. 122 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado
  e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
  economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela
  Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
  Poder.
  Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,
  arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos
  quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
  pecuniária.
  Art. 123 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio
  do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

• Na constituição do Estado do Amazonas, na Lei Orgânica do Estado

  Art. 41. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas prestará contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa do ano seguinte ao último exercício financeiro findo, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais.

  Gabarito B

  FONTE:

Questão 1667611

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Nos trabalhos da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas − TCE/AM foram apontadas algumas falhas que o Conselheiro Relator acolheu e as consignou em seu voto. A matéria proporcionou discussão e o relator foi vencido, não tendo sido possível determinar o formador majoritário do resultado. Nesse caso,

• A. o Relator deve redigir o parecer nos termos discutidos na sessão.
• B. será marcada nova data para a apreciação da matéria.
• C. será sorteado novo Relator.
• D. a matéria será relatada pelo Conselheiro mais antigo.
• E. o Presidente do Tribunal designará um Relator.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém sabe a base legal?

• Luma, estou seguindo essa questão há tempos esperando um entendimento. Eu não sei se essa questão se responde com alguma matéria específica do Amazonas, mas para o TCE's em geral eu também desconheço esse processo relatado. Eu indiquei para comentário...

  Aguardemos, abs.

• Segundo o Regimento Interno do TCU

  Art. 125. Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado, declarando-o: I – por unanimidade; II – por maioria simples; III – por 2/3 dos ministros, inclusive ministros-substitutos convocados; IV – por maioria absoluta;V - por voto de desempate.

  Art. 126. Vencido no todo o voto do relator, o ministro ou ministro-substituto convocado que houver proferido em primeiro lugar o voto vencedor atuará como redator, cabendo-lhe redigir e assinar o acórdão e a respectiva declaração de voto.

  Parágrafo único. Vencido em parte o voto do relator, o acórdão será também por este assinado.

  fonte: file:///C:/Users/jadir/Downloads/regimento%20(1).pdf

• Art. 125. Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado, declarando-o:

  I – por unanimidade;

  II – por maioria simples;

  III – por 2/3 dos ministros, inclusive ministros-substitutos convocados;

  IV – por maioria absoluta;

  V - por voto de desempate.

  Parágrafo único. O disposto no inciso IV do caput aplica-se aos casos previstos no art. 49, no § 6º do art. 50 e nos arts. 72, 81, 87 e 270 deste Regimento Interno.

  Art. 126. Vencido no todo o voto do relator, o ministro ou ministro-substituto convocado que houver proferido em primeiro lugar o voto vencedor atuará como redator, cabendo-lhe redigir e assinar o acórdão e a respectiva declaração de voto. Parágrafo único. Vencido em parte o voto do relator, o acórdão será também por este assinado.

  FONTE:

  Gabarito: E

• Regimento Interno do TCE/AM

  Art. 224. O parecer será redigido pelo Relator e assinado por todos os Conselheiros e pelo representante do Ministério Público.

  § 1.o Se o Relator for vencido, redigirá o parecer o Conselheiro que tenha contribuído majoritariamente para a formação do entendimento vencedor e, sendo resultado do consenso possível em sessão, sem que se possa determinar o formador majoritário, o Presidente designará um Relator.

• PENSO SER ESTE:

  Regimento Interno do TCE/AM

  Art. 224. O parecer será redigido pelo Relator e assinado por todos os Conselheiros e pelo representante do Ministério Público.

  § 1.o Se o Relator for vencido, redigirá o parecer o Conselheiro que tenha contribuído majoritariamente para a formação do entendimento vencedor e, sendo resultado do consenso possível em sessão, sem que se possa determinar o formador majoritário, o Presidente designará um Relator.

Questão 1667614

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que

• A. será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.
• B. a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.
• C. o quórum para decisão é maioria simples.
• D. da decisão somente cabem embargos de declaração.
• E. a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 80 - Da decisão plenária sobre a divergência caberá apenas o recurso de embargo de declaração.

  gabarito: item D

• Mas como o texto diz que é inconstitucionalidade não caberia REVISÃO também, uma vez que há violação literal da lei? Abs.

• Regimento Interno do TCE-AM

  Art. 293. Proferido o julgamento pelo Tribunal Pleno e publicada a respectiva decisão, passar-se-á, em seguida, ao julgamento do feito originário, e, para tanto, devolver-seão os autos à Câmara, se for o caso.

  § 1.o Da decisão de incidente de inconstitucionalidade somente cabem embargos de declaração.

  Gabarito D

  Fonte:

Questão 1667617

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Considere os seguintes objetos de controle pelo TCE/AM:

I. editais de licitação e das dispensas e inexigibilidades.

II. contas de adiantamentos.

III. contas da Administração Indireta dos municípios com 50 mil ou mais habitantes.

IV. contas da Administração Indireta dos municípios com menos de 50 mil habitantes.

V. contas setoriais do Município de Manaus e de sua administração indireta.

A atuação do Tribunal se dá de forma prévia à despesa e concomitante ao ato administrativo APENAS no caso

• A. do item I.
• B. dos itens I e II.
• C. dos itens III e IV.
• D. do item IV.
• E. dos itens I, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• "Controle subsequente (posteriori ou retrospectivo): objetiva proceder a avaliações periódicas, como nas prestações anuais de contas, e possui conteúdo corretivo e, eventualmente, sancionador".

  Logo, sabendo que as prestações de contas são subsequentes, só resta a alternativa A.

  Gabarito: A

  Fonte: Controle Externo (Luiz Henrique, 6ª edição)

Questão 1667620

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Considere as seguintes hipóteses:

I. Um dirigente de entidade da Administração indireta do Estado do Amazonas formulou consulta ao TCE/AM, que foi inadmitida por despacho.

II. Um cidadão fez denúncia ao TCE/AM sobre irregularidades praticadas em um município do Amazonas, que foi inadmitida por despacho.

III. Durante o estágio probatório de um Auditor do TCM/AM, a Comissão Especial identificou irregularidades, que constou do relatório conclusivo e fundamentou a decisão do Procurador-Geral.

Cabe recurso inominado no caso constante

• A. do item I, apenas.
• B. dos itens I e II, apenas.
• C. dos itens I, II e III.
• D. do item III, apenas.
• E. do item II, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Regimento Interno do TCE-AM

  Art. 274. O Tribunal Pleno decidirá sobre consultas, quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades: 

  VIII - os dirigentes das entidades de Administração Indireta;

  Art. 276. Recebida no protocolo, a consulta será autuada e distribuída na forma e nos prazos dos artigos 66 e 68 a 70 deste Regimento e remetida ao Presidente do Tribunal para juízo de admissibilidade, no prazo de três dias.

  Parágrafo único. Inadmitida a consulta, remeterá o Presidente os autos à Subsecretaria do Tribunal Pleno para publicação do despacho, dele cabendo recurso inominado.

  Segunda parte:

  Art. 330. Tomada a posse e iniciado o exercício, o Auditor fica submetido a estágio probatório de dois anos.

  § 4.o Se, durante o estágio, a Comissão identificar irregularidade ou falta funcional do estagiário, conceder-lhe-á prazo de dez dias para a defesa, após o que emitirá o relatório conclusivo.

  § 5.° O processo será encaminhado, nos casos dos parágrafos anteriores, ao Relator do processo de estágio de Auditor, que será o Vice-Presidente do Tribunal e, na falta ou impedimento deste, de outro Conselheiro, pela ordem de Antiguidade. 

  § 7.o O Tribunal Pleno decidirá por maioria absoluta, cabendo, de sua decisão, recurso de reconsideração.

  Gabarito B

  Fonte:

• RECURSO INOMINADO (10) CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

  I - de ato do Presidente do Tribunal decorrente do exercício de suas atribuições regimentais e legais internas; 

   II - da inadmissão, pelo Presidente, de outros recursos ou de revisão; 

   III - de ato do Vice-Presidente no exercício da Presidência e como Relator de processos administrativos internos. § 1.o O prazo recursal é de dez dias.

  Fonte: Anotações Regimento Interno TCEAM

Questão 1667629

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:

• A. não são a ele distribuídos processos quando em substituição de Conselheiro para a finalidade de completar quorum.
• B. exerce a jurisdição plena quando substitui o Conselheiro por tempo indeterminado e restrita quando o substitui em caráter interino.
• C. a vinculação aos processos a ele distribuídos durante a substituição de jurisdição plena ocorre até o cessamento da convocação.
• D. quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos de Juiz da Capital.
• E. são em número de três, funcionando todos exclusivamente perante o Tribunal Pleno.

Gabarito: A

Comentários

• REGIMENTO INTERNO  TCM- RJ                                                                                                                                                                        Art. 51 – Incumbe ao auditor, quando convocados previamente pelo Presidente do Tribunal                                                                                        III – substituir os Conselheiros para efeito de quórum, sempre que estes comunicarem ao Presidente a impossibilidade de comparecimento à sessão;    IV – votar, se necessário para manter o quórum, no lugar do Conselheiro que declarar
  impedimento em processo constante da pauta, bem como para desempatar votação, quando o
  Presidente ou o Conselheiro que estiver na Presidência do Plenário declarar impedimento no
  momento do desempate; e

• No TCDF é diferente

   

  § 1º Os Auditores serão também convocados para substituir Conselheiros, quando for necessário para efeito de completar quorum, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão.

• Regimento Interno do TCE-AM

  Art. 35. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do Titular (do porque letra D está errada) e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz da Capital.

  § 1.o Exerce o Auditor jurisdição restrita quando, na forma regimental, deva substituir Conselheiro para completar o quorum das sessões, não lhe sendo, neste caso, distribuído qualquer processo para relatar.

  Gabarito A

  Fonte:

• Anão são a ele distribuídos processos quando em substituição de Conselheiro para a finalidade de completar quorum

  § 1.o Exerce o Auditor jurisdição restrita quando, na forma regimental, deva substituir Conselheiro para completar o quorum das sessões, não lhe sendo, neste caso, distribuído qualquer processo para relatar

  B) § 2.o Exerce o Auditor jurisdição plena quando deva substituir Conselheiro, seja em caráter interino, em caso de impedimento, férias, licença ou afastamento legal de Conselheiro, seja por tempo indeterminado, em caso de vacância desse cargo.

  E são em número de três, funcionando todos exclusivamente perante o Tribunal Pleno

  Art. 34. Os Auditores são três, funcionando todos perante o Tribunal Pleno, um em cada Câmara e um auxiliando diretamente o Corregedor-Geral e Ouvidor em suas tarefas.

  Fonte: Resolução 004/2002

  Gabarito A

Questão 1667635

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A transcrição de ato no TCE/AM, que reconheça a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão da aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema adotado pelo Tribunal, é conceituada como

• A. parecer.
• B. homologação.
• C. ato jurídico análogo.
• D. termo de análise.
• E. registro.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito: item e

  V apreciar, no âmbito do Estado e dos Municípios, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; VI apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão;
  

• todos esses casos dependem de um ato jurídico complexo, iniciado por um órgão e homologado pelo TCE, secundariamente, para "fins de  registro". A transcrição do ato do TCE ao meu ver é conceituado como homologatório, mas com finalidade de registro. De todo modo acertei a questão, sabendo que a FCC não interpretaria assim...

• Lei - 2.423/96 - TCE AM

  Art. 1º. [...]

  V -  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma e transferência militares e pensão, bem assim os seus cancelamentos ou cassações, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão;

  Fico em dúvida quanto a Finalidade, que é o Registro e o Ato de Transcrição que me parece ser mais coerente o Ato Homologatório já que dará o seu aval quanto a legalidade, que consiste em Ratificar, Confirmar ou Aprovar o ato ora examinado.

• Letra E

  LEI Nº 2.423, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

  Art. 31 - Ao Tribunal de Contas compete apreciar, para fins de registro ou reexame os atos de:

  (...)

  § 4º - Registro é a transcrição de ato no Tribunal, que reconheça a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão da aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema adotado pelo Tribunal de Contas. 

Questão 1667638

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da Administração terão a forma de

• A. acórdão.
• B. sentença.
• C. resolução.
• D. parecer.
• E. decisão.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  III - de pareceres, quando se tratar:
  a) das contas anuais do Governador do Estado ou da administra- ção financeira dos municípios que não tiverem tribunal próprio;
  b) de consultas;
  c) de outras decisões, quando for requerido e aprovado pelo Tribunal Pleno

Questão 5392453

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

• A. as informações I, II e III estão erradas;
• B. as informações I, II e III estão certas;
• C. apenas a informação III está certa;
• D. apenas a informação II está certa;
• E. apenas a informação I está certa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  I Errado Quitação Plena

  II Certo Quitação + Determinação

  III Errado Irregulares, Multa, Determinação e Débito. E não apenas recolhimento do débito como afirma a assertiva.

Questão 5392459

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Ana, ordenadora de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, vinha praticando uma gestão sabidamente temerária e prejudicial ao interesse público. Além de já ter causado danos ao erário, havia grande probabilidade de que viesse a causar outros danos. Existiam sólidos indícios desses fatos, devidamente comprovados em documentos em poder do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:

• A. não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;
• B. não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;
• C. somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;
• D. somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;
• E. pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito Letra E

  os tribunais de contas podem determinar as seguintes medidas cautelares: afastamento do cargo, sustar a execução de ato ou procedimento e declarar indisponibilidade de bens (com ou sem oitiva da parte). Lembrando que pode também SOLICITAR o arresto, mas quem o determina é o Judiciário.

  Segundo o RITCU:

  Art. 273. No início ou no curso de qualquer apuração, o Plenário, de

  ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização

  ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente,

  nos termos do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992, o afastamento

  temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que,

  prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar

  a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao

  erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

  bons estudos

• GABARITO: E

  Conforme o RITCU:

  Art. 273. No início ou no curso de qualquer apuração, o Plenário, de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

  Parágrafo único. Será solidariamente responsável, conforme o § 1º do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992, a autoridade superior competente que, no prazo fixado pelo Plenário, deixar de atender à determinação prevista no caput.

Questão 5392462

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas concluiu a apreciação de uma tomada de contas especial e decidiu pela imputação de débito e pela aplicação de multa a um ordenador de despesas.

No caso descrito na narrativa, a fiscalização do cumprimento da referida decisão incumbe:

• A. privativamente ao relator do processo;
• B. ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;
• C. a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;
• D. ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;
• E. ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 32. A Corregedoria Geral tem suas funções exercidas por um Conselheiro com o título de Corregedor-Geral e objetiva proceder ao acompanhamento e à avaliação da atuação do Tribunal e à fiscalização do cumprimento de suas deliberações, bem como do desempenho, postura, comportamento ético, produção e produtividade dos seus diversos setores e servidores.

  Fonte: RI TCE-AM

Questão 5392465

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Antônio, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo, de contornos eminentemente consultivos, que tinha por objeto matéria de indagação contábil submetida ao Tribunal. O objetivo era que ele emitisse um parecer sobre a matéria.

À luz da sistemática regimental vigente, é correto afirmar, em relação ao parecer que se almeja que seja elaborado por Antônio, que:

• A. a atribuição para emiti-lo é da Secretaria de Controle Externo, não de Antônio;
• B. a emissão do parecer é de atribuição de Antônio, podendo ser coletivo ou individual;
• C. somente os órgãos de natureza não deliberativa podem emitir parecer, o que não é o caso do auditor;
• D. em processos de natureza consultiva, o procedimento interno somente prevê a omissão de opinião pelo Tribunal Pleno;
• E. é facultativo o parecer individual de Antônio, que pode contribuir para subsidiar a manifestação do Tribunal Pleno.

Gabarito: B

Questão 5392468

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares, com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de despesas.

À luz da sistemática legal, a decisão assim proferida é considerada:

• A. transitada em julgado;
• B. terminativa;
• C. preliminar;
• D. apreciativa;
• E. definitiva.

Gabarito: E

Comentários

• Preliminar é a decisão pela qual o Conselheiro Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

  Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

  Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

Questão 5392471

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa.

À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor estão:

• A. corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;
• B. incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;
• C. incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;
• D. incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;
• E. corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.

Gabarito: A

Comentários

• RITCU Art. 28. Compete ao Presidente:

  II – representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos estados

  e municípios, e demais autoridades;

• TCE-RJ - LC 60/90, AT 4o, VII e X

• Regimento interno do TCE-SP

  Art. 27. Ao Presidente compete:

  XXXV - encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório das atividades do Tribunal;

Questão 5392600

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução nº 04/2002), a Secretaria de Controle Externo, subordinada diretamente ao Presidente, na execução das atividades de controle externo a cargo do Tribunal, tem atribuição de:

• A. relatar os processos administrativos referentes a deveres e disciplina dos Conselheiros, Auditores e servidores do Tribunal;
• B. supervisionar, juntamente com o Procurador- Geral, a edição da Revista do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas;
• C. assistir e assessorar o Presidente, os Conselheiros, os Auditores e os Procuradores de Contas no exercício de suas funções, diretamente ou por intermédio de suas unidades internas;
• D. submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Executivo, referentes aos projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, observada a legislação pertinente;
• E. determinar a devolução ao Conselheiro Relator para as providências cabíveis, mediante despacho, de processo referente ao recolhimento de débito, de multa ou de realização de diligência.

Gabarito: C

Questão 5396305

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas.

Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:

• A. deve ser afastado pelo Tribunal de Contas;
• B. deve ser advertido pelo Tribunal de Contas;
• C. deve recolher multa em percentual de sua remuneração;
• D. está sujeito às sanções previstas em lei, como responsável solidário;
• E. está sujeito apenas à imputação de débito, de modo solidário com o agente público.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito ☛D

  CF/88: Art. 74.§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  Acrescentando (CC/02):

  Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

  Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

• GABARITO: D

  Conforme a CF/88:

  Art. 74.§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Questão 5396308

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo Presidente de uma Câmara Municipal, que não apresentava qualquer obscuridade, omissão ou contradição.

Ao ser intimado do teor dessa decisão, o Presidente da Câmara Municipal pode interpor, no âmbito interno:

• A. revisão;
• B. reclamação;
• C. recurso ordinário;
• D. embargos de declaração;
• E. pedido de reconsideração.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito preliminar ☛ E

  Regimento Interno do TCE-AM

  Art. 154. Cabe recurso de reconsideração das decisões de competência originária do Tribunal Pleno, dirigido ao Presidente do Tribunal, a quem compete admiti-lo ou não.

  Não pode ser a:

  Alternativa A – pois a revisão só pode ser manejada em casos específicos (erros de cálculos nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos, etc.), e a questão nada menciona a respeito;

  Alternativa B – já que a reclamação não é um recurso propriamente dito;

  Alternativa C – O recurso ordinário é manejado contra decisões das Câmaras do TCE, não do Pleno;

  Alternativa D – a questão é expressa em dizer que o acórdão não tinha OCO (omissão, contrariedade ou obscuridade), afastando, assim, o manejo dos embargos declaratórios.

• Pedido de reCONsideração = (CON)tas

  Bons estudos.

• Pedido de reconsideração = contas

Questão 5396314

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Em razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a esse Tribunal tornou-se insuficiente para oferecer o apoio administrativo necessário.

Nesse caso, a proposta de criação de novos cargos deve ser formulada, à Assembleia Legislativa, pelo:

• A. Procurador-Geral do referido Ministério Público;
• B. Órgão Especial do referido Ministério Público;
• C. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;
• D. Presidente do Tribunal de Contas;
• E. Governador do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito ☛C

  Regimento Interno do TCE-AM

  Art. 12. Compete ao Tribunal Pleno, no exercício de atribuições administrativas:

  VII - propor à Assembléia Legislativa a criação ou extinção de cargos de seu Quadro e do Ministério Público e a fixação da respectiva remuneração.

• Se fosse TCE-SC essa função seria do PRESIDENTE DO TRIBUNAL

• NATUREZA E COMPETÊNCIA- TCU - Lei orgânica

  Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992:

  XXXIV – propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.

  Art. 28. Compete ao Presidente:

  XV – submeter ao Plenário a proposta relativa a projeto de lei que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Legislativo;

Questão 5396323

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas identificou determinadas impropriedades e faltas. Ainda assim, ao final do processo, o TCE/AM julgou as contas regulares com ressalva.

No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Tribunal:

• A. não poderá aplicar multa, eis que as contas objeto do processo foram julgadas regulares;
• B. não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até 0% do valor do dano causado ao erário;
• C. não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até o dobro do valor do dano causado ao erário;
• D. poderá aplicar multa de até do valor previsto na norma de regência, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento;
• E. poderá aplicar multa de até o dobro da remuneração do gestor público, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito ☛ D

  Regimento Interno do TCE-AM

  Art. 307. Quando ficar caracterizado dano ao erário, além da determinação do alcance, o Tribunal aplicará multa de até cem por cento deste valor, corrigido monetariamente [...].

  Art. 308. Independentemente do disposto no artigo 307, o Tribunal aplicará aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal, multa entre 2,5% (R$ 1.706,80) e 100% (R$ 68.271,96) do valor previsto [...], pelas irregularidades e atos, observada a gradação seguinte:

  VII – de 2,5% (R$ 1.706,80) até 30% (R$ 20.481,59) quando, ainda que julgadas as contas regulares com ressalvas, haja impropriedades ou faltas identificadas e consideradas insanadas [...];

  Ou seja, há dois tipos de multas:

  Multa com débito (com dano ao erário) → Até 100% do dano causado

  Multa sem débito (sem dano ao erário) → Até R$ 68.271, 96, observadas as gradações.

Questão 5396326

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de contas do Estado do Amazonas, consoante dispõe o Regimento interno da corte (Resolução n° 04/2002):

• A. promover a instauração de processos de tomada de contas e de tomada de contas especial e aplicar as penalidades previstas em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao jurisdicionado e o direito de recurso ao plenário da Corte de Contas;
• B. executar diretamente as obrigações de pagar não cumpridas voluntariamente pelos jurisdicionados que foram condenados pela corte de contas com imposição de multas e as sentenças condenatórias a pagamento em alcance e débitos verificados nos processos
• C. relatar os processos administrativos referentes a deveres e disciplina dos Conselheiros, Auditores e servidores do Tribunal, encaminhando ao plenário da Corte seu voto com pedido de inclusão prioritária e vinculante em pauta de julgamento;
• D. coordenar a organização e aprovar as listas de órgãos e entidades jurisdicionadas para efeito de repartição dos serviços nas diversas unidades internas da Secretaria de controle Externo, na forma regimental, assim como assinar os acordos de cooperação, convênios, contratos e outros ajustes com outros órgãos e entidades;
• E. opinar, verbalmente ou por escrito, nos processos de tomada de contas, de tomada de contas especial e de prestação de contas, de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, de disponibilidade, de admissão de pessoal, contratos e congêneres, convênios e outros ajustes, além de outros estabelecidos no Regimento Interno e nos regulamentos da Corte.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ☛ E

  RI do TCE-AM

  Art. 54. Compete ao Ministério Público:

  III - opinar, verbalmente ou por escrito, nos processos de tomada de contas, de tomada de contas especial e de prestação de contas, de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, de disponibilidade, de admissão de pessoal, contratos e congêneres, convênios e outros ajustes, além de outros estabelecidos neste Regimento e nos regulamentos da Corte.

• eu n li esse regulamento. tenho lido somente o do tribunal que eu vou prestar concurso.

  mas olhando assim.. parece que todas as outras alternativas dizem respeito a atribuições dos conselheiros ou do próprio Tribunal, e somente a "e" lembrou-se ser atribuição de MP.

• Olá!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

Questão 5412979

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas; FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Consoante a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a Auditoria Interna, para tomar as contas do responsável pelo almoxarifado do Tribunal:

• A. pode agir de ofício, independentemente de provocação;
• B. somente pode agir por determinação do Pleno do Tribunal;
• C. somente pode agir por determinação da Presidência do Tribunal;
• D. somente pode agir por determinação do Secretário-Geral do Tribunal;
• E. somente pode agir por determinação de Conselheiro ou colegiado do Tribunal.

Gabarito: A

Comentários

• Olá!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

Questão 5412985

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas; FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº XX/2021, permitindo, em situações excepcionais, a concessão de numerário a servidor, precedido de empenho, autorizando-o a promover a execução orçamentária e financeira de modo distinto da normal, com prazo certo para a sua utilização e exigência de comprovação das despesas e de prestação de contas.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas:

• A. é vedada a edição de decreto com esse conteúdo;
• B. essa sistemática é denominada requisição e só pode ser estabelecida em lei;
• C. essa sistemática é denominada adiantamento e só pode ser estabelecida em lei;
• D. essa sistemática é denominada pagamento diferido e pode ser estabelecida por decreto;
• E. não há qualquer irregularidade na sistemática estabelecida pelo Prefeito Municipal de Alfa.

Gabarito: E

Comentários

• Olá!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

• Art. 12 - Para despesas que não possam subordinar-se aos processos normais de aplicação, poderá ser adotado o regime de adiantamento.

  § 1º - O Poder Executivo Estadual e Municipal regulamentará através de Decreto, a concessão de adiantamento, observadas as seguintes normas:

  a) o prazo de aplicação não poderá exceder de 90 (noventa) dias e nem ultrapassar o término do exercício financeiro;

  b) a prestação de contas será feita nos 30 (trinta) dias posteriores ao prazo de sua aplicação;

  c) a sua concessão não será feita a servidor que tenha sido julgado em alcance ou que ainda seja responsável por 02 (dois) adiantamentos;

  d) a cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, não se admitindo sua transferência a terceiros.

   

  § 2º - Na prestação de contas de adiantamento, será aceitável apenas a despesa realizada dentro do prazo de sua aplicação, podendo o Tribunal, em casos especiais, aceitar comprovante que se refira a período diferente.

  § 3º - O Tribunal poderá admitir outra forma de comprovação ou justificação da despesa a que se refere este artigo.

   

Questão 5412991

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas; FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Isabel, Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo administrativo para que presidisse a sua instrução e o relatasse.

Considerando as atribuições exercidas por Isabel com base na legislação de regência, é correto afirmar que ela:

• A. não deve realizar as referidas atividades, que são privativas dos Conselheiros do Tribunal;
• B. deve realizar as referidas atividades, ainda que não esteja convocada para substituir Conselheiro;
• C. deve realizar as referidas atividades, mas tão somente se estiver convocada para substituir Conselheiro;
• D. pode realizar as referidas atividades, desde que haja determinação de dois terços dos Conselheiros;
• E. pode realizar as referidas atividades, desde que haja determinação da maioria absoluta dos Conselheiros.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  Para quem está estudando para o TCE/SC, acredito que resposta semelhante possa ser encontrada no Regimento Interno do TCE, art. 293:

  "Incumbe ao Auditor:

  I - mediante convocação do Presidente do Tribunal ou da Câmara, observado o disposto no art. 181 deste Regimento:

  a) exercer as funções inerentes ao cargo de Conselheiro, no caso de vacância, até novo provimento;

  b) substituir os Conselheiros em suas ausências por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal e sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva a impossibilidade de permanência na sessão, para fins de relatar os processos dos titulares;

  II - atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário e à Câmara para a qual for designado, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos na forma estabelecida nos arts. 117 a 121 deste Regimento, e relatando-os com proposta de decisão por escrito, a ser votada pelos membros de cada Colegiado."

  Bons estudos!

• No RITCU:

  Art. 55. Incumbe ao ministrosubstituto:

  (...)

  III atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário e à câmara para a qual for designado, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos na forma estabelecida nos arts. 147 a 151 e 153, e relatando-os com proposta de acórdão por escrito, a ser votada pelos membros do respectivo colegiado.

  Nota-se ainda que o ministro-substituto não vota. Ele só tem essa prerrogativa se estiver no exercício da substituição de ministro titular.

• Gabarito: B.

  Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União: Art. 78. (vetado)

  Parágrafo único. O auditor, quando não convocado para substituir ministro, presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.

  Art. 79. O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• Letra B - LO/TCE-RJ, art 100-A, parágrafo único.

Questão 5413039

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas; FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Imagine que tramitem perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas os seguintes processos que consistam em:

I. ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário devidamente quantificado;

II. ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao órgão central do controle interno, ou equivalente, para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, os processos acima têm natureza, respectivamente, de:

• A. prestação de contas e tomada de contas especial;
• B. prestação de contas e tomada de contas;
• C. tomada de contas e tomada de contas especial;
• D. prestação de contas e cautelar;
• E. tomada de contas especial e cautelar.

Gabarito: C

Comentários

• Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

• Gabarito: C

Questão 5413042

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas; FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução n 04/2002), para o recebimento e atestação de bens, serviços adquiridos e obras realizadas pelo Tribunal, o Presidente:

• A. designará o diretor da Divisão de Material e Patrimônio;
• B. designará o diretor do Serviço de Arquivo;
• C. designará o Secretário-Geral de Controle Externo;
• D. constituirá uma comissão geral permanente;
• E. constituirá comissões específicas temporárias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

• Art. 52 § 2.º Para o recebimento e atestação de bens, serviços adquiridos e obras realizadas pelo Tribunal, o Presidente constituirá comissões específicas, observado o disposto no artigo 47, § 5o , deste Regimento.

  Art. 47 § 5.o Sendo temporária a Comissão, é desconstituída pela consecução de seus fins ou pelo advento do termo final do prazo demarcado, salvo se prorrogado pelo Presidente do Tribunal.