Questão 1667632

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de

• A. coisa julgada judicial.
• B. dívida mobiliária.
• C. título executivo.
• D. sanção paraestatal.
• E. precatório.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - À luz do artigo 71, parágrafo 3º da CF/88, ipsis litteris:

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo

  ( grifos meus)
  

• Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de

  C) título executivo.