Questão 1668712

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Ciências Atuariais
• Disciplina: Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria n^o 746/2011, em conformidade com a Lei nº 9.717/1998, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2010, o aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá observar:

I. a caracterização como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em lei específica do respectivo ente federativo.

II. a aplicação em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 2 anos.

III. o controle separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos.

Está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1º O Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência

  Social - RPPS instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em

  conformidade com a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, de que trata a Portaria

  Conjunta STN/SOF nº 02, de 19 de agosto de 2010 deverá atender às seguintes

  condições:

  I - se caracterize como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à

  cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em

  lei específica do respectivo ente federativo; e

  II - sejam os recursos decorrentes do Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do

  RPPS utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados

  vinculados ao Plano Previdenciário de que trata o art. 2º, inciso XX, da Portaria MPS nº

  403, de 10 de dezembro de 2008.

  § 1º Os Aportes para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS ficarão sob a

  responsabilidade da Unidade Gestora, devendo:

  I - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a

  vinculação para qual foram instituídos; e

  II - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no

  mínimo, por 05 (cinco) anos.

  § 2º Para fins desta Portaria não se caracterizam como Aporte os repasses feitos à

  Unidade Gestora em decorrência de alíquota de contribuição normal e suplementar.

  Art. 2º A Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência

  Social adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria.