Questão 166891

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Prevê o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Sergipe que "a revisão da Constituição estadual será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art. 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". A revisão, na Constituição federal, está prevista, nos termos deste dispositivo, para ocorrer 5 anos após sua promulgação.
A revisão prevista no art. 54 do ADCT da Constituição estadual é

• A. incompatível com a Constituição federal, pois esta veda expressamente ao Estado proceder à revisão constitucional, sendo autorizada apenas sua reforma.
  
• B. expressão do poder constituinte decorrente, que impõe os limites à atuação do poder de reforma da Constituição, por ser inicial, ilimitado e incondicionado.
  
• C. hipótese de manifestação especial do poder de reforma da Constituição, à qual se impõe condição temporal inexistente para o procedimento usual de reforma.
  
• D. incompatível com a Constituição federal, pois a revisão constitucional nesta exige maioria qualificada de três quintos, mais ampla do que a maioria simples.
  
• E. incompatível com a Constituição federal, por se tratar de regra relativa ao exercício do poder constituinte derivado não cabível na Constituição estadual.

Gabarito: C

Comentários

• Tal questão trata-se da Teoria do Poder Constituinte, que foi criada por Emanuel Sieyès, em "O que é o Terceiro Estado?".

  Bom, o Poder Constituinte (titular: povo) pode ser:

   a) Originário ou de 1º grau (poder de fato): Características: Inicial, incondicionado, ilimitado, e autônomo. E significa que é o Poder de criar uma nova CF.

  b) Derivado ou de 2º grau (poder de direito): Características: Secundário, condicionado, limitado e subordinado. Este Poder pode ser REFORMADOR ou DECORRENTE.

  REFORMADOR: São as Emendas à CF (art. 60).  E a Revisão - que já foi exercido em 1993 (art. 3º do ADCT) e não poderá mais acontecer novamente.

  DECORRENTE: Institucionalizador - Cria as Constituições Estaduais e a Lei Orgânica do DF (arts. 25 e 32 da CF, e art. 11 do ADCT). E a Reforma às Constituições Estaduais e Leis Orgânicas do DF.

  OBS: O titular do poder constituinte é o povo, que o exerce por representantes reunidos em uma Assembléia Constituinte.

   

• A letra c foi dada como correta no sentido de que o dispositivo previsto na ADCT da CE de Sergipe não estipulou tempo para a revisão, reza apenas que se fará imediatamente após a revisão da CR, nos seguintes termos:

  Art. 54. A revisão da Constituição Estadual será realizada pelo voto da maioria absoluta dos

  membros da Assembléia Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art. 3º do Ato

  das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 

  Assim, trata-se de poder de reforma especial à qual se impõe condição temporal INEXISTENTE para o procedimento usual de reforma.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT)

   

  ARTIGO 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

   

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  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT)

   

  ARTIGO 54. A revisão da Constituição Estadual será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.