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ID
1669729
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Sendo constatada a presença de uma rânula em um paciente pediátrico, com 2 meses de idade, a terapia proposta é,

Alternativas
Comentários
  • De se lembrar que a função administrativa está presente em cada um dos três Poderes. É função típica do Poder Executivo e atípica dos Poderes Legislativo e Judiciário. Portanto, caberá a análise de legalidade e juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) a cada um dos Poderes, se porventura estiverem no exercício da atividade administrativa. Trata-se, pois, da autotuela. Todavia, impende consignar que o controle dessa função de um Poder sobre o outro deve ser limitado, via de regra, à legalidade, estando, pois, excluída a análise do mérito, que caracteriza a tutela administrativa.