Questão 1669867

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RR
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que

• A. a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.
• B. o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.
• C. à União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
• D. os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.
• E. a educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
  

  § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  

  § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
  

• 
  
  

  Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (C - correta)

  
  
  

  Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
  § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (D - errada)
  

  
  
  
  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. 
  IV- educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 anos de idade; (E - certa)

• Prioritariamente não quer dizer exclusivamente

• Essa questão deveria ser anulada por não ter resposta certa.

  alternativa d: prioritariamente não quer dizer que o município não possa atuar no ensino médio.

  alternativa e: não há qualquer menção aos pais na CF88 sobre sua obrigatoriedade 

• essa LETRA E não tá em lugar nenhum na constituição né.

• Roger Afonso, a questão solicita a alternativa INCORRETA.

   

  Portanto, ao afirmar que "os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada (proibida), a atuação no ensino médio, a cargo do Estado", a alternativa D se torna INCORRETA, devendo ser assinalada.

   

  A justificativa está no seu próprio comentário, ou seja, os Municípios podem sim atuar no ensino médio, apesar de não ser a sua prioridade.

• Questão muito mal elaborada!!

• GAB.D.

  Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino básico e fundamental, não sendo vedada a sua atuação no Ensino Médio.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

   

  § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (MUNICÍPIOS - EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL)    

   

  § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL - ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO)