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Gabarito Letra D
I - Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois
terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes
de responsabilidade
II - CERTO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
III - Art. 86 § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo
Senado Federal.
IV - CERTO: Art. 86 § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações
comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão
bons estudos
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Complementando...
Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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Queridos concurseiros veja que apesar da questão estar conforme o ( art 86 § 3º da constituição Federal sabemos que sentença condenatória precisa transitar em julgado. Sob pena de cerceamento da ampla defesa e do contraditório.
vejamos:
Art. 86 § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão
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bizu:
A Dilmazinha SÓ vai ficar AFASTADA de seu mandato em 2 fuckings situacoes huahus:
1- a denuncia for dada pelo STF no caso de crime comum
2- a denuncia for dado pelo SENADO no caso de crime de responsabilidadae
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Todas as vezes em que o texto trata do Termo " Crimes Comuns " em relação ao Presidente Da República, está falando diretamente dos crimes comuns no exercício de suas funções... Sim ou Não?! Os quais só será preso após sentença penal condenatória, quanto aos crimes comuns não relacionados ao cargo, responderá por eles após o mandato.
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O erro constante na assertiva III está no fato dela afirmar que, em virtude da aceitação da acusação feita ao Presidbe da República, pela pratica de crime de responsabilidade, está estaria suspenso de suas atividades. Contudo, a referida suspensão, nos casos de crime de responsabilidade, ocorre somente quando o processo é, de fato, instaurado. Daí o erro da afirmativa.
Fico, fé e força!
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Referente ao item III,o Chefe do Executivo ficará suspenso do exercício de suas funções somente quando houver admissibilidade da acusação de crime de responsabilidade (instauração do processo) pelo Senado Federal, não pela Câmara dos Deputados como está na questão.
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CF/88:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados (NOS CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE), será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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I. FALSA. O presidente será julgado no STF, quando se tratar de crimes comuns e no Senado (e não no Congresso Nacional), quando se tratar de crime de responsabilidade.
II. VERDADEIRA. Para a admissibilidade do processo em face do presidente, seja quanto à crime comum ou de reponsabilidade , é mister a autorização da câmara dos deputados (quórum 2/3);
III. FALSO. A suspensão do presidente da república, pelo prazo máximo de 180 dias, ocorre em duas hipoteses: a. recebimento do processo pelo Senado, nos crimes de responsabilidade; b. do recebimento da denúncia no STF, nos crimes comuns;
IV.VERDADEIRO. A única hipótese de prisão do presidente da república decorre de decisão irrecorrível do STF. Não pena de prisão em processos de impeachment.
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GABARITO ITEM D
I- FALSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE---> SENADO FEDERAL
III- FALSA. SÓ FICARÁ SUSPENSO COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL
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I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade. (SENADO FEDERAL)
II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente da República deve ser admitida por doisterços dos integrantes da Câmara dos Deputados.(CORRETO)
III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções. (APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL)
IV. O Presidente da República somente poderá ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória. (CORRETO)
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III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.
MARGEM A DUPLA INTERPRETAÇÃO:
1) Acusação feita ao Presidente da República pela Câmara dos Deputados e admitida;
2) acusação feita ao Presidente da República admitida pela Câmara dos Deputados - ESTAMPADAMENTE ERRADA.
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E eu aqui, nesse exato momento desse fatídico dia 25 de outubro de 2017, respondendo essa questão enquanto o placar para tirar o Temer na votação realizada na Câmara, referente à segunda denúncia oferecida contra ele, está em 249 SIM, a favor do relatório para que ele fique, e 229 NÃO, para que o miserável seja submetido a julgamento pelo Supremo. BRASIL-SIL-SIL-SIL!! Pelo menos deu para responder os itens I, II e III cmo essa bagunça parlamentar...
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I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade.
Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.
Se recebida pelo STF (crimes comuns) ou se instaurado o processo pelo Senado (crimes de responsabilidade).
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Esse Renato é um trator!!! Parabéns!!
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GABARITO: D
I - ERRADO: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
II - CERTO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
III - ERRADO: Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
IV - CERTO: Art. 86. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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Cuidado com o item D)
Suspensão em crimes comuns: recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
Suspensão em crimes de Responsabilidade: após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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