Questão 167026

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

Quando veículo automotor importado do estrangeiro é adquirido por pessoa física residente no País,

• A. o IPVA incidirá no momento da celebração do contrato de compra e venda.
  
• B. o IPVA incidirá no momento em que o veículo automotor for liberado pelas autoridades estrangeiras para a exportação.
  
• C. o IPVA incidirá no momento em que o veículo automotor estiver aportado em porto nacional.
  
• D. não há incidência do IPVA porque a importação foi realizada por pessoa física.
  
• E. o IPVA incidirá no momento em que houver o desembaraço aduaneiro do veículo automotor.

Gabarito: E

Comentários

• O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre e considera-se ocorrido o fato gerador:

  I - em 1º de janeiro de cada exercício ou quando o veículo for encontrado no território do respectivo Estado sem o comprovante do pagamento do imposto;

  II - na data de sua primeira aquisição por consumidor final, no caso de veículo novo;

  III - na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado importado do exterior pelo consumidor final.

• Pessoal,
  
  só lembrando que as regras colocadas pelo Canal são as que comumente aparecem nas legislações estaduais em relação ao aspecto temporal do fato gerador do IPVA.
  
  Contudo, como tratamos de um imposto de competência estadual, cada Estado pode estabelecer critérios diferenciados. Não deixem de estudar a legislação ESTADUAL pertinente à prova realizada por vcs.

• Colegas,

  De acordo com o inciso III do art. 3º da Lei nº 7.655/13, do estado de Sergipe:

  "Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor".

  Grande abraço!