Questão 167122

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência

Fidípides adquiriu, das Lojas Meirelles S.A., uma câmera de vídeo importada. Passados 80 (oitenta) dias da compra, Fidípides percebeu que um dos recursos do equipamento, destinado à gravação de cenas noturnas, não estava funcionando a contento, e notificou a vendedora a respeito do assunto. Após 20 (vinte) dias da notificação, a vendedora respondeu a Fidípides que não corrigiria o problema, pois o responsável pelos vícios de fabricação seria o importador. Na hipótese em questão, o direito de Fidípides de pleitear o ressarcimento cabível

• A. já decaiu, pois a notificação à vendedora deveria ter sido feita em 30 (trinta) dias.
  
• B. já decaiu, pois a pretensão judicial deveria ser exercida no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
  
• C. não decaiu e pode ser exercido contra o importador e a revendedora, indistintamente.
  
• D. já decaiu, pois o importador deveria ter sido notificado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
  
• E. não decaiu e pode ser exercido contra a revendedora, somente.

Gabarito: C

Comentários

• O direito não decaiu. Apesar do prazo decadencial para reclamar de vícios em bens duráveis ser de 90 dias, por se tratar de vício oculto o prazo inicia com a constatação do defeito. Além disso, a reclamação realizada perante o fornecedor obsta a fluência do prazo de decadência. Ainda, lembrar que o conceito de fornecedor abrange toda a cadeia responsável pela colocação do produto em circulação no mercado, havendo solidariedade entre eles em favor da reparação do consumidor.

  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

  § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução      dos serviços.

  § 2° Obstam a decadência:

  I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

  II - (Vetado).

  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

  § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

• Não decaiu e pode ser exercido contra o importador e a revendedora, indistintamente e ao seu talante.
  

• Não tem distinção entre o comerciante e os demais fornecedores, o artigo 18, determina que os FORNECEDORES são responsáveis solidários por vícios do produto. Diferente do caso de um fato do produto, artigo 12, que faz a distinção entre a responsabilidade do comerciante para os demais fornecedores.
  

• LETRA C CORRETA 

  CDC

  Vício - decai

  Fato - prescreve

  decadência: 30/90 dias 

  prescrição: 5 anos