Questão 167131

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Em caso de extinção de empresa ou de estabelecimento, os contratos de trabalho por prazo indeterminado devem ser

• A. mantidos por período determinado.
  
• B. cessados sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.
  
• C. mantidos por período indeterminado.
  
• D. cessados por justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.
  
• E. cessados sem pagamento de quaisquer verbas rescisórias.

Gabarito: B

Comentários

• SUM-44, TST: AVISO PRÉVIO

  A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

  Deste modo, extinta a empresa ou o estabelecimento, serão devidas aos obreiros todas as verbas rescisórias atinentes à despedida imotivada, além do respectivo aviso prévio.

• O empregador responsabiliza-se pelos riscos da atividade econômica. Como não houve fato do príncipe, nem força maior, ele deve pagar as verbas rescisórias como se tivesse demitido o obreiro sem justa causa.
• Extinção da Empresa:
  
  Quando ocorrer a extinção da empresa ou até mesmo sua falência, o empregado terá direito a todas as verbas rescisórias, com se tivesse sido demitido sem justa causa.
  
  Verbas rescisórias recebidas pelo empregado demitido sem justa causa:
  
  a) Que trabalhou na empresa por menos de um ano:
  I - Saldo de salário;
  II - Aviso-prévio;
  III - 13^o salário proporcional;
  IV - Férias proporcionais (ver súmula 171 do TST);
  V - 1/3 sobre as férias proporcionais;
  VI - FGTS +  multa de 40%
  
  b) Que trabalhou na empresa por mais de um ano:
  I - Saldo de salário;
  II - Aviso-prévio;
  III - 13^o salário proporcional;
  IV - Férias vencidas (se houver);
  V - 1/3 sobre as férias vencidas;
  VI - Férias proporcionais;
  VII - 1/3 sobre as férias proporcionais;
  VIII - FGTS + multa de 40%
  
  Bons estudos a todos!!!
• CLT, art. 449, in verbis:
  
  "Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa."
  
  E, como ressaltaram os colegas, é so pensar o seguinte: o trabalhador deu causa à extinção da empresa ou estabelecimento? Não; o risco da atividade é exclusivo do empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pelas boas ou más decisões daquele. 
  
  Bons estudos!
• Gabarito: letra B
• A questão não mencionou se a extinção decorreu de força maior. Então, subentnde-se que foi provocada por ato do empregador.
  
  Assim sendo, como OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO devem ser suportados EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR (requisito da ALTERIDADE), as verbas rescisórias são devidas ao empregado como se a extinção contratual não tivesse justa motivação (dispensa sem justa causa).
  
  Abraços
• Extinção de Empresa/Estabelecimento
  
  Em caso de extinção de empresa ou estabelecimento, o contrato de trabalho também se extingue. Nessa hipóstese, como os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador (princípio da alteridade), ele deverá pagar ao empregado todas as verbas que seriam devidas em caso de dispensa injusta (sem justa causa).
  
  Súmula 44, TST:
  
  A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por sí só, o direito do empregado ao aviso prévio.
  
  
  Súmula 173, TST:
  
  Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.