Questão 1671700

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
• Disciplina: Engenharia Mecânica
• Assuntos: Orçamento e Composição de Custos; Programação, Controle e Fiscalização de Obras

As empresas que se habilitaram para a reforma de um prédio de seis pavimentos do poder público efetuaram a submissão de propostas técnicas com as respectivas quantificações e especificações dos materiais a serem empregados, bem como os respectivos orçamentos.

Para que o orçamento apresentado pela empresa que o submete seja aceito na concorrência, o mesmo deve ser apresentado assinado por um 

• A. funcionário da empresa e, cuja assinatura esteja com firma reconhecida.
• B. diretor estatutário ou financeiro da empresa e, cuja assinatura esteja acompanhada do logo ou carimbo da empresa em questão acompanhado da respectiva documentação comprobatória do cargo mencionado.
• C. profissional da empresa com a comprovação de anotação de responsabilidade técnica do orçamento junto à Prefeitura do Município e Tribunal de Contas do Município.
• D. profissional da empresa, legalmente habilitado e, que esteja registrado no CREA.
• E. profissional da empresa, legalmente habilitado com o respectivo registro no CREA, e com a comprovação da respectiva anotação de responsabilidade técnica do orçamento efetuado no CREA.

Gabarito: E

Comentários

• Um orçamento deve apresentar ART? Onde consta essas informações?

  Alguém poderia esclarecer?

• SÚMULA Nº 260   (TCU)

   

                     “É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.”

   

  Fundamento Legal

   

  - Lei n° 6.496/1977, arts. 1º e 2º;

  - Resolução CONFEA n° 425/1998, arts. 1º e 2º.

  - Lei n° 11.768/2008, art. 109, § 5º;

   

  Gabarito: E