Questão 1672972

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se

• A. à liquidação da despesa.
• B. ao empenho da despesa.
• C. ao pagamento da despesa.
• D. à autorização para realizar licitação.
• E. à liquidação da receita.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Federal n° 4.320/1964

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

• EMPENHO: Gera a obrigação de pagar. Pode ser:

      -> Ordinário; valor do empenho é igual ao da compra/serviço e o pagamento é total (uma única vez)

      -> Por Estimativa; não há condições de apurar o valor.

      -> Global; quando o valor total é conhecido, porém o pagamento é feito parcelado

  
  

  LIQUIDAÇÃO: Verificação de todos os atos desde a entrada do material/serviço até o reconhecimento da despesa.

  
  

  PAGAMENTO: Entrega dos recursos equivalentes a dívida liquidada, ao credor, mediante a ordem bancária ou de pagamento.