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ID
1673164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

Para a instrução apropriada do processo licitatório, faz-se necessária a caracterização adequada do objeto a ser comprado, assim como a indicação dos recursos orçamentários necessários ao seu pagamento.


Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Com base na lei 8.666

    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa

    bons estudos
  • Para que a administração pública compre algo deverá:


    1 - Saber o que vai comprar com detalhes específicos do produto a ser comprado;
    2 - Ter o recurso e sua fonte já definidos;
    3 - Montar um processo licitatório mediante atendimento dos requisitos anteriores.
    Só completando o post do Renato.
  • Está CERTA.

    Nas licitações deve-se detalhar o objeto a ser comprado e indicar os recursos orçamentários para pagá-lo. Já pensou se não indicasse os recursos? Ia ser aquela zona.

  • Sabendo que na fase interna da licitação a autoridade competente determina a realização do processo licitatório, define seu objeto e indica o recurso orçamentário, é facil responder a questão. Com isso, questão CORRETA.

    (CESPE/ANAC/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/2009) Nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato. C

    (CESPE/ANP/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2013) Ressalvados os casos específicos na legislação, as compras públicas poderão ser feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. E* não existem exceções...

  • Lei 8.666/93

    Art. 14 Nenhuma compra será feita sem a devida caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

  • Vide Q557719/ Q679096/ Q581410/ Q563832/ Q621888/ Q602738

  • Certo
    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

    "Alguém tem que ser o primeiro, então que seja eu"... 
     

  •                                                                                     ELEMENTOS NECESSÁRIOS

     

    AS OBRAS E OS SERVIÇOS SOMENTE PODERÃO SER LICITADOS QUANDO:

         - HOUVER PROJETO BÁSICO APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE E DISPONÍVEL PARA EXAME DOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROCESSO LICITATÓRIO;

         - EXISTIR ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS QUE EXPRESSEM A COMPOSIÇÃO DE TODOS OS SEUS CUSTOS UNITÁRIOS;

         - HOUVER PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE ASSEGUREM O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE OBRAS OU SERVIÇOS A SEREM EXECUTADAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO, DE ACORDO COM O RESPECTIVO CRONOGRAMA;

         - O PRODUTO DELA ESPERADO ESTIVER CONTEMPLADO NAS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL.

     

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • LEMBRANDO: Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária

  • Lei 8.666/93

    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa

     

    Decreto 7892/13

     

    Art. 7º, § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

     

    Orientação Normativa AGU Nº 20, de 01 de abril de 2009 dispõe que “na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato.

  • Detalhamento do objeto e discriminação do orçamento.

  • A respeito de gastos públicos, é correto afirmar que: Para a instrução apropriada do processo licitatório, faz-se necessária a caracterização adequada do objeto a ser comprado, assim como a indicação dos recursos orçamentários necessários ao seu pagamento.