Questão 1673497

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas, processar e julgar originariamente:

I. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

II. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários.

III. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

• A. Apenas II, III e IV estão corretas.
• B. Todas estão erradas.
• C. Apenas I, III e IV estão corretas.
• D. Apenas I está correta.

Gabarito: C

Comentários

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução TRE-MA 1.533/1997).

  ANALISANDO OS ITENS

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, julgar os recursos interpostos contra decisões de processos que imponham penas disciplinares aos funcionários. Neste caso, não se trata de uma competência originária, mas sim recursal.

  Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

  GABARITO: LETRA "C".