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Outra questão mal elaborada, para integrar a coleção de barbaridades em concursos.
A letra "d" não está correta, pois se um Ministro de Estado for candidatar a prefeito, ele poderá se desincompatibilizar em até 4 meses antes do pleito, veja a explicação:
O
prazo de desincompatibilização para concorrer ao cargo de prefeito
ou vice-prefeito será de 4 meses se e somente se, na hipótese de o
candidato querendo concorrer para os cargos de Governador ou
Presidente da República, teria o prazo de desincompatibilização de
6 meses.
Ex. se um Ministro de Estado quiser
candidatar para Presidente, ele deve se desincompatibilizar no prazo
de 6 meses, portanto, se ele for candidatar para Prefeito, terá que
se desincompatibilizar no prazo de 4 meses antes do pleito.
O
servidor público que for candidatar para os cargos de Presidente ou
Governador deverá se desincompatibilizar no prazo de 3 meses (regra),
portanto, se for candidatar para Prefeito, terá o prazo de 3 meses
para desincompatibilizar (não se altera)
Se for o auditor fiscal, o prazo de
desincompatibilização para concorrer ao cargo de Presidente será de 6 meses, portanto,
para Prefeito será de 4 meses.
E assim sucessivamente.
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A) Correta - Artigo 14, § 7º da CF/88: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
B) Incorreta - Artigo 1º, "m", da Lei Complementar 64/90: os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
C) Correta - Artigo 1º, "e", da Lei Complementar 64/90: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
D) Correta - Artigo 1º, II, "a", da Lei Complementar 64/90: até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:
1. os Ministros de Estado:
Bons estudos!
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Augusto, a letra "d" não está correta. Se o Ministro de Estado se candidatar para Prefeito ele deverá se desincompatibilizar em ATÉ 04 meses. A questão não fala que o Ministro está concorrendo ao cargo de Presidente.
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Bela explicação do colega Afrânio Alves,
Essas bancas pequenas tem complexo, por serem pequenas e acaba querendo dificultar o que já é difícil, para tentar mostrar um respeito que não tem!
POR ISSO VÃO SE F***** SUAS BANCAS MALDITAS !
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O grande problema da questão é tratar a alternativa D como inelegibilidade absoluta, quando na verdade é relativa.
Ao dizer que "Os ministros de estados que se afastarem do cargo 4 meses antes da eleição são considerados inelegíveis" a questão diz que tal condição é inelegibilidade absoluta, ou seja, para todos os cargos, o que não é verdade. Os ministros de estado tem inelegibilidade relativa, ou seja, a que enseja impossibilidade de exercer determinados cargos, e no caso para Presidente, seria de 6 meses a desincompatibilização, porém no caso de Prefeito, tal prazo é de até 4 meses.
Na minha opinião a alternativa está incompleta, todavia não pode ser considerada correta.
Ainda na minha opinião, a questão é passível de anulação.
De qualquer forma é ideal que levemos para a prova, principalmente para algumas bancas como essa, que devemos escolher sempre a mais certa ou a menos errada.
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Apesar da polêmica gerada, a alternativa "D" está correta.
Uma vez que, o Ministro de Estado que se afastou 4 meses antes do pleito é elegível para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, pois o prazo de descompatibilização foi cumprido.
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Só acho assim, se fosse Cespe ou FCC que tivesse elaborado a questão, talvez ninguém estaria reclamando. Quantas e quantas questões da FCC, por exemplo, tem que se achar a mais certa. agora, só porque a banca não é conhecida tem essas opiniões desnecessárias.
Me poupe!
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Os ministros de estados que se afastarem do cargo 4 meses antes da eleição são considerados inelegíveis.
INELEGÍVEIS para PRESIDENTE, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADOS e VEREADOR
ELEGÍVEIS para PREFEITO.
ALTERNATIVA incorreta!!
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre a
temática da inelegibilidade.
2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 14. [...].
§ 7.º. São inelegíveis, no território de jurisdição
do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou
Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído
dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato
eletivo e candidato à reeleição. É a transcrição literal do art. 17, § 7.º, da
Constituição Federal de 1988.
3) Base legal [Lei das Inelegibilidades
(LC n.º 64/90)]
Art. 1º. São inelegíveis:
I) para qualquer cargo:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes
(redação dada pela LC n.º 135/10):
3. contra o meio ambiente e a saúde pública
(incluído pela LC n.º 135/10);
m) os que forem excluídos do exercício da profissão,
por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver
sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário (incluído pela LC n.º 135/10).
II) para Presidente e Vice-Presidente da República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados
definitivamente de seus cargos e funções:
1) os Ministros de Estado:
3) Exame da questão e identificação da
resposta
a) Certo. São inelegíveis, no território de
jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado
ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído
dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato
eletivo e candidato à reeleição. É a transcrição literal do art. 17, § 7.º, da
Constituição Federal de 1988.
b) Errado. Nos termos do art. 1.º, inc. I,
alínea “m", da LC n.º 64/90, são inelegíveis os que forem excluídos do
exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional
competente em decorrência de infração ético-profissional. Não
precisa de ratificação da punição administrativa pelo Poder Judiciário.
c) Certo. Nos termos do art. 1.º, inc. I,
alínea “e", item 3, da LC n.º 64/90, incluído pela LC n.º 135/10, são
inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio
ambiente e a saúde pública.
d) Certo. Nos termos do art. 1.º, inc. II,
alínea “a", item 1, da LC n.º 64/90, os ministros de estados que se afastarem
do cargo 4 meses antes da eleição são considerados inelegíveis, já que a desincompatibilização
para os ocupantes de tais cargos é de seis meses antes da eleição.
Resposta: B. A única assertiva incorreta é a
letra B.
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Gabarito B
Assinale a alternativa INCORRETA:
b) São inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, desde que ratificada pelo poder judiciário. (errada)
Art. 1º, I, m, (...)
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
Lei Complementar 64/90
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OBS: EXCEÇÕES À ALÍNEA "C":
- CRIMES CULPOSOS;
- DE AÇÃO PENAL PRIVADA;
- DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (JECRIM) - PENA MÁXIMA DE 2 ANOS, CUMULADO OU NÃO COM MULTA.