Questão 1673632

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

O artigo 3º da Lei 4.320/64 indica que: A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário imposto neste artigo da Lei.

• A. Anualidade.
• B. Unidade.
• C. Universalidade.
• D. Exclusividade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C e sem titubear, meus guerreiros. 

    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

          Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.           (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

  
  
• Discriminando os princípios das alternativas:
  a) ANUALIDADE (ou periodicidade) - o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano;
  b) UNIDADE - O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro;
  c) UNIVERSALIDADE (gabarito) - A LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

  d) EXCLUSIVIDADE - a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

• GABARITO: LETRA C

  Princípio da Universalidade:

  Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :

  a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;

  b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;

  c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

  Lei 4.320/64: Art.3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.

  FONTE: WWW.CAMARA.LEG.BR