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Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002
Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.
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Complementando...
COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
São competências da CCAD:
√ coordenar e orientar as atividades desenvolvidas pelas Comissões Setoriais de Avaliação, respeitada a legislação específica de cada órgão;
√ avaliar, adequar e aprovar as propostas de Tabelas de Temporalidade elaboradas pelas Comissões Setoriais de Avaliação; √ orientar a execução das decisões registradas na Tabela (eliminação, transferência, recolhimento, reprodução);
√ supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo Permanente, de acordo com o estabelecido nas Tabelas de Temporalidade;
√ aprovar as amostragens; √ propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos.
http://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf1.pdf
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Essa questão necessita de muito cuidado.
Vejamos:
A verificação dos adequados prazos de prescrição (intervalo de tempo que se tem para invocar o poder judiciário para buscar direito que tenha sido violado) e decadência (prazo que se tem para exercer um direito) de direitos faz parte dos princípios básicos que norteiam o trabalho de análise das comissões de avaliação (sim, as comissões têm que observar esses prazos para não eliminar e nem recolher fora do tempo, dificultanto e até impedindo o uso desse direito).
Essa questão dos prazos é muito complicada. Recomendo olhar o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (que foi de onde eu tirei o conceito de prazo de prescrição) para descobrir a diferença entre prazo de vigência, prescrição e precaução porque já vi outras questões misturando esses conceitos para confundir o candidato.
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Questão Correta!!
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A avaliação de documentos é realizada com base em critérios subjetivos, como importância da informação para a instituição e para a sociedade. Contudo, há de se considerar também elementos mais concretos, como a prova de direitos e obrigações, prazos legais e ações jurídicas.
Gabarito do professor: Certo
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Uma questão dessas pra tecnico, vc se desmotiva é logo!
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Questão CORRETA
Utilizei o seguinte o raciocínio : Se a comissão de avalição tem como finalidade fazer a adequada avaliação dos documentos produzidos pelo órgão, ela também deve considerar, além dos aspectos subjetivos do documento, seus aspectos legais. Ora, se determinado documento ainda tiver possibilidade de ser alterado por via administrativa ou judicial (levando em consideração que a adm. pública tem o poder/dever de se autogerir), é notório que os prazos decadenciais e prescricionais DEVEM SIM serem considerados para uma avaliação adequada e posterior alocação desses documentos.
Sei que é complicado você pensar dessa forma em um ambiente de prova. Mas essa é a hora de praticar e ir juntando os assuntos estudando ao longo do tempo. Isso é um baito de exercício mental e que ajuda você a ter visão global do que você está fazendo.
Espero ter ajudado
bons estudos
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GABARITO: CERTO
A avaliação de documentos é realizada com base em critérios subjetivos, como importância da informação para a instituição e para a sociedade. Contudo, há de se considerar também elementos mais concretos, como a prova de direitos e obrigações, prazos legais e ações jurídicas.
fonte: qconcursos
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LI E RELI E NÃO ENTEDIR..
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simplificando:
Imagine que você resolve guardar uma nota fiscal de um determinado produto que você comprou, o qual possui garantia de 5 anos.
O que comprova seu direito da garantia de 5 anos é a nota fiscal, portanto, o prazo mínimo para guarda deste documento é de 5 anos, visto que o direito que ele resguarda permanece por tal período. Não faz sentido jogar fora um documento em 3 anos, por exemplo, sendo que ele é valido por 5.
Acho que foi isso que a questão quis dizer, a comissão DEVE levar isso em consideração para poder avaliar um documento e determinar seu tempo de guarda.
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o que temos aqui é uma questão que trata sobre uma atividade desenvolvida pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD). Ao analisar os documentos para confeccionar uma tabela de temporalidade, os integrantes da CPAD devem possuir conhecimentos sobre a instituição, sobre os documentos produzidos e recebidos por ela e de todos os assuntos que envolvem a documentação. A verificação de prazos de prescrição e decadência de direitos é um desses conhecimentos e devem ser levados em consideração quando a tabela de temporalidade está sendo elaborada. Os documentos devem cumprir as finalidades pelas quais foram criados e isso envolve prazos que devem ser observados.
Essa é uma questão mais teórica, mas você tem que saber da existência e da obrigatoriedade de uma CPAD bem como de suas competências, composição e atividades desenvolvidas.