Questão 1674127

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

Assinale a alternativa correta:

• A. Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais.
• B. Contrato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
• C. Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.
• D. Cinco são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Atos normativos são os atos com efeitos gerais, e, bem por isso, atingem todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica.

  Apesar de gerais e abstratos, os atos normativos administrativos não se confundem com as leis, pois estas são atos legislativos. Está-se tratando, portanto, dos atos administrativos normativos praticados pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações e regimentos.

  Deliberações: são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões e tribunais administrativos. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes. É possível também a ocorrência de deliberações individualizadas, ou seja, não detentoras de caráter normativo.

  
  

  Letra B - A definição é de ato administrativo, e não contrato administrativo.

  Letra C - A unilateralidade alcança apenas os contratos de direito público

  Letra D - São os seguintes os elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

  
  

  https://concurseiro24horas.com.br/artigo/771/trema-direito-administrativo-comentarios-e-recursos-prova-analista-judiciario-area-judiciaria.html
  

• LETRA A

   

  Deliberações: são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes. Quando normativas, são atos gerais (normativos); quando decisórias, são atos individuais.

• GABARITO: A

  Deliberação: decisões tomadas por órgãos colegiados. 

  Fonte: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_2.pdf

• Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.

  Nesses casos a Administração se submete às regras do direito privado.

• Contrato é ato bilateral em razão do sinalagma estudado na teoria geral dos contratos.

• Na alternativa D trocaram objeto por impessoalidade, o resto está correto

• GABARITO - A

  B) O Contrato administrativo é BILATERAL

  _____________________________________________________

  C) Quando a administração está na qualidade de particular, ela não goza de suas prerrogativas.

  _____________________________________________________

  D) CO / FI / FOR / MOB

  Competência

  Finalidade

  Forma

  Motivo

  Objeto